Acórdão nº 0009051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART386.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/25. AC STJ DE 1987/03/20 IN AD 314 PAG279. AC STJ DE 1995/02/07 IN CJ ANOIII T1 PAG67.

Sumário: Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o...

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