Acórdão nº 0009051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART386.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/25. AC STJ DE 1987/03/20 IN AD 314 PAG279. AC STJ DE 1995/02/07 IN CJ ANOIII T1 PAG67.

Sumário: Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o...

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