Acórdão nº 0223940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução06 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1277. CPC67 ART1037 N2.

Sumário: I - Quer a acção de manutenção, quer a acção de restituição de posse, pressupõem a lesão da posse, perturbação e privação respectivamente, por actos materiais. II - Actos de turbação ( ou perturbação ) da posse é acto material e não acto de natureza jurídica...

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