Acórdão nº 9330654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Data13 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1258 ART1268 N1 ART1278. CRP84 ART7.

Sumário: I - São requisitos da acção de restituição de posse, a posse material, ou seja, o domínio de facto traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre o objecto, o correspondente direito a defendê-la e o facto do demandado de que derivou a privação da posse. II - A presunção resultante do disposto no artigo 7 do...

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