acção regulação do exercício do poder paternal

I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em

I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. II - Tal acção está sujeita a distribuição.

I - Na acção de regulação do exercício do poder paternal, não há lugar a duas acções distintas: uma de regulação e outra de alimentos, mas apenas à primeira; por isso, também não há lugar à notificação para o pai dos menores contestar. II - A alegada falta de notificação do pai dos menores para deduzir a sua defesa ou alegar constituíria, não nulidade de sentença, mas nulidade de processo. III -...

Condenado, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, o pai duma menor a entregar à avó desta a quantia de 12000 escudos mensais e não tendo a entidade patronal efectuado o depósito da mencionada quantia conquanto notificada para tal, o meio de se tornar efectiva a prestação é o recurso ao artigo 860, nº 3 do Código de Processo Civil, não sendo necessário enxertar nos autos acção...

1 - Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. 2 - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em caso de

I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação" da...

I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ocorrerem deficiencias da materia de facto apenas quanto a parte dos alimentos, deve anular-se o julgamento para que se façam diligencias complementares em ordem a suprir essas deficiencias. II - Tal não impede que se aproveite a materia de facto ja apurada, que não interfira com a materia de alimentos, devendo na nova decisão a...

I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de regulação do exercício do poder paternal, porque decide sobre direitos dos filhos como o sustento, habitação, vestuário, instruç

Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.

A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.

O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas...

I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho menor e que o alimentou, tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, mesmo depois de o filho ter atingido a maioridade.

I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.