Acórdão nº 9150344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução14 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART161. CPC67 ART712 N2 ART1409 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/06/13 IN CJ T3 ANOXIV PAG86.

Sumário: I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ocorrerem deficiencias da materia de facto apenas quanto a parte dos alimentos, deve anular-se o julgamento para que se façam diligencias complementares em ordem a suprir essas deficiencias. II - Tal não impede que se...

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