acção preferência

1. Existindo, num contrato de arrendamento, uma convenção segundo a qual a renda deve ser paga a pessoa diferente do locador e em local determinado, o desconhecimento da identidade do proprietário a quem a fracção arrendada foi alienada na vigência do contrato não justifica a cessação do pagamento da renda; 2. Também não justifica essa cessação a alegação de não ter sido oportunamente comunicado...

I - Havendo direitos de preferência concorrentes ou competitivos, ou seja, pluralidade de preferentes e direitos de preempção distintos, ainda que da mesma natureza, colocados no mesmo plano, como acontece na hipótese da existência de arrendatários habitacionais e comerciais, e direitos de preferência sucessivos, não competitivos, como se verifica na situação de compra do prédio, por força do...

I - o arrendatário comercial, há mais de um ano, de uma parte de um imóvel, que não se encontre constituído em regime de propriedade horizontal, pode exercer o direito de preferência relativamente à venda de todo o imóvel. II - Nas acções de preferência, é ao réu que incumbe provar que o autor teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação há mais de 6 meses. III - A procedência da...

I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. III - A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e

I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. III - A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e

1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

I - A razão de interesse público que justifica o conhecimento oficioso da caducidade só real e efectivamente o determina quando o direito em que a acção se funda for um direito indisponível. II - A regra da indivisibilidade da confissão não tem cabimento no caso de pluralidade de confissões. III - A acção de preferência importa litisconsórcio necessário passivo. IV - Assim, não se pode...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

I - O inquilino de uma unidade habitacional não qualificada como fracção autónoma por o prédio em que se integra não se encontrar constituído em regime de propriedade horizontal, para exercer direito de preferência na venda da totalidade do imóvel a terceiro não locatário não tem de, previamente à propositura da acção de preferência, recorrer ao processo especial de notificação para preferência...

1 - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal...

Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.

Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.

1) Arguida pelo autor em acção de preferência a simulação do preço, e tendo a acção entrado para além do prazo estabelecido no artº 1410º-1 do CC, deve prosseguir a acção até final, independentemente de o autor se mostrar disposto a adquirir pelo preço declarado na escritura. 2) Caso se apure não ter havido a arguida simulação, a excepção de caducidade procede.

A dependência para a suspensão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha de estar proposta antes da acção a suspender. Donde, para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro

Vendido pelo adquirente o prédio a terceiro no decurso da acção de preferência e registada a aquisição, nada impede que o preferente, que obteve ganho de causa, proponha acção contra o adquirente e terceiro com vista à anulação da venda, apesar de o registo da acção de preferência, provisório por natureza e por dúvidas, e até posterior ao da aquisição, ter sido declarado caduco.

I - Estando pendentes duas acções, quando a decisão a proferir numa possa afectar o julgamento a proferir na outra, aquela tem carácter de prejudicial em relação a esta. II - A validade do contrato de compra e venda é pressuposto necessário da acção de preferência na mesma compra, pelo que é manifesta a dependência de tal acção de preferência em relação àquela, prejudicial, em que se discute a...

I - Estando pendentes duas acções, quando a decisão a proferir numa possa afectar o julgamento a proferir na outra, aquela tem carácter de prejudicial em relação a esta. II - A validade do contrato de compra e venda é pressuposto necessário da acção de preferência na mesma compra, pelo que é manifesta a dependência de tal acção de preferência em relação àquela, prejudicial, em que se discute a...