Acção por Incumprimento

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o incumprimento do projecto de apoio à criação de emprego – por recusa do trabalhador a frequentar uma acção de formação - é ou não justificado.

I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença. II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando,...

I - O artigo 22.º da Constituição, na redacção emergente da 1.ª Revisão (1982), consagra em termos gerais a responsabilidade civil do Estado pelas denominadas fautes de service praticadas no exercício da função jurisdicional; II - Tratando-se aí da previsão de direitos de natureza análoga a direitos fundamentais, desfruta o artigo 22.º da lei fundamental, à sombra do artigo 18.º, n.º 1, de...

I - E condição da acção de enriquecimento sem causa, a inexistencia de outro meio indemnizatorio. E a chamada subsidiariedade da obrigação, consignada no artigo 474 do Codigo Civil. II - Estando em causa o incumprimento de um contrato promessa, não se tipifica tal tipo de acção, uma vez que existem mecanismos de incumprimento do contrato promessa para se obter o respectivo ressarcimento.

Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu.

Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu.

-O tribunal arbitral tem competência para aplicar a sanção pecuniária compulsória, desde que se verifiquem os seus pressupostos. -É pressuposto da aplicação da sanção pecuniária compulsória a existência de factos de que se possa concluir que vai haver um incumprimento, pelo que, não estando provados tais factos, esta sanção não pode ser aplicada. -Na arbitragem necessária prevista nos artigos

I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

O tribunal territorialmente competente para a acção em que se alega o incumprimento de contrato de empreitada e se pede a condenação no pagamento de certa quantia é o do lugar da celebração desse contrato.

I - Na acção onde o autor, baseando-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma pedreira, pedia que o réu lhe restituisse determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ordenar esse pagamento, com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo houver tempestiva alegação e prova dos respectivos factos dessa outra qualificação jurídica do caso.

I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...

Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção na qual o autor, pessoa colectiva de direito público, pede a resolução (e a reversão do direito de propriedade) de um contrato mediante o qual vendeu à ré, por preço simbólico, com a finalidade de prossecução de interesses de natureza pública, correspondentes às atribuições da ré, e com cláusulas reveladoras de uma posição de autoridade da ré

1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829-A do Código Civil é inaplicável ao incumprimento, por acção do requerido, da decisão da restituição provisória da posse de bem móvel; com efeito, tal sanção está limitada ao não cumprimento de decisão judicial relativa a obrigações cujo cumprimento exija a intervenção insubstituível do devedor faltoso, ou seja, de obrigações infungíveis...

I - No concurso de credores só podem ser atendidos os créditos que além de gozarem de garantia real sobre os bens penhorados, constem de título com força executiva. II - Para que os documentos particulares possam servir de títulos executivos, necessário se torna que os mesmos importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias de montante determinado ou determinável. III -...

I - No concurso de credores só podem ser atendidos os créditos que além de gozarem de garantia real sobre os bens penhorados, constem de título com força executiva. II - Para que os documentos particulares possam servir de títulos executivos, necessário se torna que os mesmos importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias de montante determinado ou determinável. III -...

I - O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a sua redução, pedidos que são incompatíveis por se pretender por um lado, a destruição do contrato e por outro a sua manutenção. II - Tratando-se de pedidos distintos, o valor da acção é o da soma dos

Tendo a acção por objecto o incumprimento de um contrato de compra e venda e não provando a autora a existência de convenção quanto ao local de entrega da coisa móvel vendida, é territorialmente competente para a acção o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ao tempo da conclusão do negócio.

I - A aprovação da candidatura às verbas do Fundo Social Europeu por parte do DAFSE e da Comissão ao abrigo da legislação comunitária aplicável, designadamente, Reg. CEE 2950/83 do Conselho e Decisão do Conselho da mesma data e da legislação Nacional e também da legislação Nacional que lhe deu execução, constitui um acto administrativo e não um contrato administrativo. II - Tendo os recorrentes...

Tendo a acção por objecto o incumprimento de um contrato de compra e venda e não provando a autora a existência de convenção quanto ao local de entrega da coisa móvel vendida, é territorialmente competente para a acção o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ao tempo da conclusão do negócio.

I - A legitimidade não é condição da acção, mas mero pressuposto processual, ou seja, um requisito para que o tribunal possa decidir do mérito da causa. II - Em acção de reconhecimento do direito de propriedade, tendo sido deduzida pelo réu reconvenção na qual invoca o seu direito de retenção sobre a coisa objecto da acção e, invocando o incumprimento culposo pelo anterior proprietário de um...

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de compra e venda que repeitem

Pedindo-se na acção a condenação dos RR no pagamento de quantias, com base no incumprimento de um contrato de subempreitada realizado entre o empreiteiro e uma outra entidade privada, a que foi alheia a entidade pública dona da obra, está em causa uma relação jurídica exclusivamente privada, sendo competentes para a acção os tribunais comuns.