Acórdão nº 083831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Data11 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART56 N2 ART835. CCIV66 ART754 ART755.

Sum·rio : I - A legitimidade n„o È condiÁ„o da acÁ„o, mas mero pressuposto processual, ou seja, um requisito para que o tribunal possa decidir do mÈrito da causa. II - Em acÁ„o de reconhecimento do direito de propriedade, tendo sido deduzida pelo rÈu reconvenÁ„o na qual invoca o seu direito de retenÁ„o sobre a coisa objecto da acÁ„o e, invocando o incumprimento culposo pelo anterior propriet·rio de um...

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