Acórdão nº 9220403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1.

Sumário: O tribunal territorialmente competente para a acção em que se alega o incumprimento de contrato de empreitada e se pede a condenação no pagamento de certa quantia é o do lugar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT