acção popular

I - A " FAPAS " - fundo para protecção de animais selvagens- carece de legitimidade para pedir uma indemnização ao Parque Nacional Peneda-Gerês ou em alternativa ao Estado em processo crime por caça ilegal em que foram abatidos, em terrenos do Parque dois exemplares de corço. As especificidades do regime da acção popular civil não se compadecem com o regime taxativo dos artigos 77 a 84 do Código...

I - A " FAPAS " - fundo para protecção de animais selvagens- carece de legitimidade para pedir uma indemnização ao Parque Nacional Peneda-Gerês ou em alternativa ao Estado em processo crime por caça ilegal em que foram abatidos, em terrenos do Parque dois exemplares de corço. As especificidades do regime da acção popular civil não se compadecem com o regime taxativo dos artigos 77 a 84 do Código...

I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...

I - Para o exercício da acção popular é necessário que se verifiquem as seguintes condições: exposição ao ente público acerca do direito que o Autor pretende fazer valer e dos respectivos meios probatórios para o conseguir e a concessão, ao órgão competente, de agir judicialmente, se o pretender e em prazo certo II - Tratando-se de condições da acção e não de meros pressupostos de natureza...

I - Para o exercício da acção popular é necessário que se verifiquem as seguintes condições: exposição ao ente público acerca do direito que o Autor pretende fazer valer e dos respectivos meios probatórios para o conseguir e a concessão, ao órgão competente, de agir judicialmente, se o pretender e em prazo certo II - Tratando-se de condições da acção e não de meros pressupostos de natureza...

I - Uma Câmara Municipal tem competência para alterar o traçado de uma via pública sob a sua administração e, para o efeito, permutar por terreno particular uma parcela desse domínio público, pela via do direito privado. II - É à autoridade administradora de bem do domínio público que compete defendê-lo contra actos de terceiro que o ofendam ou perturbem, podendo porém os particulares assumir...

1 - A legitimidade activa deve ser aferida perante a causa de pedir e pedido concretamente formulados, pelo que, invocando o requerente a lesão de um interesse pessoal, directo e legítimo, não pode a legitimidade ser afastada perante a falta dos requisitos necessários da acção popular. 2 - A falta de indicação dos meios administrativos ou contenciosos adequados à tutela dos interesses a que a...

I - O tribunal comum é materialmente competente para apreciar providência cautelar não especificada, como preliminar de acção popular, na defesa do meio ambiente, de qualidade das águas e da sanidade pública, em razão da anunciada instalação de um aterro sanitário.

I - Tem legitimidade para o exercício da acção popular, designadamente para defesa do domínio público, o simples cidadão, por iniciativa própria, sem dependência de inércia do corpo administrativo, em particular quando se vise a defesa de interesse daquele cidadão e da comunidade em que está inserido. II - Para caracterizar um caminho público, basta o uso directo e imediato do público em geral,

I - A acção popular, na forma de recurso contencioso de anulação, prevista na Lei 83/95 de 31 de Agosto não tem a natureza de processo urgente. II - O art.º 18º da Lei 83/95 de 31-8, que permite ao juiz, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo a recurso que o não tenha, só visa os recursos de decisões jurisdicionais e não os recursos contenciosos.

I - Uma Câmara Municipal tem competência para alterar o traçado de uma via pública sob a sua administração e, para o efeito, permutar por terreno particular uma parcela desse domínio público, pela via do direito privado. II - É à autoridade administradora de bem do domínio público que compete defendê-lo contra actos de terceiro que o ofendam ou perturbem, podendo porém os particulares assumir...

I - O tribunal comum é materialmente competente para apreciar providência cautelar não especificada, como preliminar de acção popular, na defesa do meio ambiente, de qualidade das águas e da sanidade pública, em razão da anunciada instalação de um aterro sanitário.

I - São requisitos da acção popular supletiva que ela vise a prossecução de um interesse da colectividade, que antes da sua propositura haja sido enviada à entidade autárquica ou corpo administrativo exposição circunstanciada acerca do direito que se pretende fazer valer e dos meios probatórios disponíveis para o tornar efectivo e que, por inércia ou negligência do competente órgão administrativo,

I - São requisitos da acção popular supletiva que ela vise a prossecução de um interesse da colectividade, que antes da sua propositura haja sido enviada à entidade autárquica ou corpo administrativo exposição circunstanciada acerca do direito que se pretende fazer valer e dos meios probatórios disponíveis para o tornar efectivo e que, por inércia ou negligência do competente órgão administrativo,

I-Numa ação intentada por uma associação de empregadores, em que a mesma alega que as rés praticaram ilicitamente atividade concorrente com a das empresas suas associadas, fazendo-as perder clientela e reflexamente, fazendo com que a autora tenha perdido associadas e prejuízo na sua imagem enquanto defensora dos interesses das suas associadas, é de considerar que a autora dispõe de legitimidade...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I)- Tendo o TCAS revogado , por acórdão , uma sentença do TAF , por nula, e ordenado a baixa dos autos à 1ª instância , para ser proferida nova decisão , reformulando-se a matéria de facto dada como assente , e tendo-se suscitado a dúvida sobre se , face ao disposto no artº 149º , do CPTA , tal competência não teria cabido ao TCA , o certo é tal acórdão não foi objecto de qualquer reclamação ,...

i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

I - Tem legitimidade para o exercício da acção popular, designadamente para defesa do domínio público, o simples cidadão, por iniciativa própria, sem dependência de inércia do corpo administrativo, em particular quando se vise a defesa de interesse daquele cidadão e da comunidade em que está inserido. II - Para caracterizar um caminho público, basta o uso directo e imediato do público em geral,

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...