Abertura de testamento
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Acórdão nº 0019866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; III - Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto da exclusiva competênci
...CPC67 ART744 N3. Sumário: I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no ...abertura da sucessão; V - Tendo sido revogado o reconhecimento a uma Fundação e ... -
Acórdão nº 0019866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; III - Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto da exclusiva competênci
...CPC67 ART744 N3. Sumário: I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no ...abertura da sucessão; V - Tendo sido revogado o reconhecimento a uma Fundação e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...Neste particular, há que realçar a abertura do sistema na medida em que não enuncia de forma taxativa as diferentes ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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A história
... o inventário deverá iniciar-se naquele lapso temporal, após abertura do testamento ou do dia do decesso quando e se trate de sucessão ab ...
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Acórdão nº 2695/06.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,
... dos seus bens para depois da morte o que fez através de testamento. 3 - Da cópia certificada do supra referido testamento de fls. 8 a 10 e ... a globalidade das circunstâncias reconhecíveis ao tempo da sua abertura. São estes os factos susceptíveis de prova complementar, relevantes ... -
Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...