Abertura de testamento

809 resultados para Abertura de testamento

  • Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
    ... 2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
  • Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
    ... 2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
  • Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
    ... 2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
  • Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... 1 - Por cada escritura com um só acto - E 175. 2- a) Por cada testamento público, testamento inter-nacional, instrumento de aprovaçáo ou ... inter-nacional, instrumento de aprovaçáo, de depósito e abertura de testamento cerrado - E 9 ... SECçÁO VII Actos de comércio e ...
  • Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

    ... 3 Por testamento, F… (F…) declarou legar a X… (X…), pai do autor marido, “o ... , e vai entrar na casa do moinho do prédio dos autores, por uma abertura que se situa na parte inferior do lado Norte da parede Nascente da casa do ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... ção do contrato; f) Nos de empréstimo, confissão de dívida ou abertura de crédito, o do respectivocapital; g) Nos de constituição de ... 2 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
    ... abertura da sucessão; nos outros casos, a um dos 30 dias anteriores à data do ... avulsos Artigo 4.º 1 - Por cada escritura com um só acto, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001
    ... 11.1.1 — Pela transcrição de cada escri- ... tura ou testamento outorgado no estran- ... geiro ... testamento internacional, instrumento de ... aprovação ou de abertura de testamento ... cerrado ...
  • Acórdão nº 865/13.6TBDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...

    ... Na véspera da sua morte, GG tentou, por duas vezes, fazer testamento a favor da R., mas tal não foi possível; ... Ao fazer as ... a uma doação verbal dos valores do saldo da conta ao momento da abertura da conta solidária, que releva enquanto tradição nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. A expressão “vencido” constante do artigo 631º do Código de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decisão, pelo que o vencimento ou decaimento devem ser aferidos segundo um critério material, que tome em consideração o resultado final da ação e a sua projecção na esfera jurídica da parte, e não numa perspectiva formal, em...

    ... testamento desta inventariada, junto a fls. 45 e segs. e 98 e segs.: “(…) - Que, ... O Código Civil vigente na data da abertura da sucessão (o Código de Seabra, aprovado pela Carta de Lei de 1 de ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... Notariado os procedimentos relativos à aprovação, depósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo ... A similitude entre os dois tipos de testamento" justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao longo de todo o C\xC3" ...
  • Acórdão nº 564/06.5TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...

    ... a duas pessoas diferentes, veio dizer que “revoga qualquer testamento anteriormente feito e que esta disposição de última vontade só produz ... indicados só o fossem se qualquer deles fosse viúvo ao tempo da abertura de cada testamento ... 100. No testamento da autora, esta declarou que ...
  • Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
    ... 2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovaçáo ou abertura ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... centrais: 11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ... abertura de testamento cerrado ... 220 1.1.15 - Revogação de testamento ... 90 ...
  • Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
    ... úmero anterior não é devido nas escrituras de revogação de testamento ... Artigo 39.º 1 - Quando uma escritura contiver mais de um acto, ... Artigo 41.º Instrumento de aprovação, depósito ou abertura de testamento cerrado ou de testamento internacional - 5000$ ... Artigo ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... Comum contra Maria, peticionando a declaração de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré ... Alega, em síntese, que a ... às 15:07h: a nível de consciência: resposta verbal: confusa; abertura olhos: espontânea; resposta motora: obedece a or… Escala Glasgow: 14 No ...
  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos

    ... Veio então B… requerer a abertura de instrução, mas que também não foi admitida ... Por isso, o B…, ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... e 361 a 367 dos autos, bem como das escrituras de habilitação, abertura de testamento, cessão de quinhão hereditário, de doação e ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... ção contra R1, R2, R3 e R4, pedindo que: seja declarado que o testamento [do pai] é falso por a 1.ª ré [notária] ter atestado facto que não se ... ) Nos testamentos públicos, nos instrumentos de aprovação ou de abertura de testamentos cerrados e internacionais e nas escrituras de revogação ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ... G ... número ... -A em se declarou que JT não deixou testamento e deixou como única herdeira legitima a sua irmã consaguínea G ... , ... Jaquet, tendo este declarado, em 26 de Setembro de 1994, dia da abertura do mesmo, ter-lhe sido entregue aberto em 7 de Julho de 1994 pelo defunto, ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
    ... em união de facto com a mãe do indigno, a quem tinha em testamento, deixado todo o seu acervo, não seria por força da alínea a) do art.º ... Os efeitos da indignidade apenas se sentem após a abertura da sucessão ... O art. 2037.º, n.º 1, do CC estabelece os efeitos da ...
  • Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.

    ... casado com a ré, sem descendentes, nem ascendentes, deixando testamento cerrado, datado de 7 de Abril de 1959, que revogou um anterior, feito em ... da elaboração e aprovação do testamento, quer ao tempo da abertura da herança ( e do testamento cerrado). (2) 3. Vejamos agora o ...
  • Acórdão nº 1142/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000 (caso NULL)

    1. A determinação da capacidade testamentária activa afere-se pela data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade da testadora, artº. 2179º CC, e como facto jurídico designativo do instituído, artº 2026º CC, garantindo a estabilidade da qualidade de...

  • Acórdão nº 1142/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2000 (caso None)

    1. A determinação da capacidade testamentária activa afere-se pela data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade da testadora, artº. 2179º CC, e como facto jurídico designativo do instituído, artº 2026º CC, garantindo a estabilidade da qualidade de...

  • Da Justificação da Ausência
    ... repartição a adequada informação sobre se o ausente deixou testamento ... Na apropriada sede, o C.C. refere em seu ... «Artigo Abertura de testamento) ... Justificada a ausência, o tribunal requisitará ...

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