Abertura de testamento

809 resultados para Abertura de testamento

  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... poderes para adquirir o prédio. E em 21.12.1999, a D outorgou testamento instituindo o 5º R. como seu único e universal herdeiro; · Em ... condições, termos e circunstâncias em que se procederá à sua abertura, designadamente, perante quem, quando, onde e quais os procedimentos após ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... O falecido L. J. deixou testamento público (junto como doc. 3) no qual distribuiu, por legados, entre os ... à constituição do crédito da Autora, que se reporta à data da abertura da sucessão de seu pai, isto é, a 29/05/2011, e implicam uma ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBPST-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...

    ... constante desse cheque não conferir com a assinatura da ficha de abertura de cliente; c) o Tribunal a quo apenas poderia ter dado como provado que o ... presencialmente e perante notário público, aposta no testamento outorgado na mesma data dos cheques, em 9/9/2010, é idêntica à ...
  • Regulamento n.º 528/2018
    ... abertura e a de encerramento do mercado, sendo feita por ordem de realização do ... intransmissível, total ou parcialmente, por ato entre vivos ou testamento, salvo o disposto nos números seguintes do presente artigo e desde que ...
  • Regulamento n.º 719/2018
    ... abertura e a de encerramento do mercado, sendo feita por ordem de realização do ... intransmissível, total ou parcialmente, por ato entre vivos ou testamento, salvo o disposto nos números seguintes do presente artigo e desde que ...
  • Regulamento n.º 661/2021
    ... ção: redução do cadáver ou ossadas a cinzas; f) Exumação: abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se ... pública de partilhas, inventário judicial de partilhas ou testamento e do pagamento de impostos que forem devidos ao estado. Artigo 57.º ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... bb. No quinteiro dos réus existe uma abertura, fechada com um portão, voltada para o prédio rústico dos autores ... título negocial (compra e venda, doação, troca, partilha, testamento, etc.) ou por outro título de transmissão (expropriação, usucapião, ...
  • Regulamento n.º 154/2020
    ... abertura e encerramento das instalações, salvo em situações excecionais ... oferta de documentos ao Município de Tábua, que decorra de um testamento. Artigo 40.º Aceitação 1 - Compete à Câmara Municipal de Tábua ...
  • Aviso n.º 4294/2020
    ... bens ao Museu, com a descrição dos objetos, acompanhadas de testamento ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio. No caso de doação, ... CAPÍTULO III Horário e regime de acesso público Artigo 21.º Abertura ao público O Museu Municipal Manuel Soares de Albergaria funciona ...
  • Regulamento n.º 72/2017
    ... CAPÍTULO III Das exumações Artigo 24.º 1 - É proibida a abertura de qualquer sepultura antes de decorridos três anos sobre a respetiva ... ões Gratuitas, emitido pelo Serviço de Finanças; Cópia do Testamento, se existir; Cópia de Habilitação de Herdeiros, se existir; ...
  • Regulamento n.º 322/2017
    ... ção do cemitério: a câmara municipal; g) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se ... pública de partilhas, inventário judicial de partilhas ou testamento e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. CAPÍTULO IX Das ...
  • Regulamento n.º 923/2021
    ... ao munícipe na área da construção funerária; l) Exumação: abertura de sepultura, de local de consumpção aeróbia ou de urna de metal onde ... escritura notarial de partilhas; d) Certidão ou fotocópia de testamento com o averbamento do óbito do testador. 3 - Se forem vários os ...
  • Regulamento n.º 346/2020
    ... ério: a Freguesia de São Miguel de Poiares; i) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se ... e legalmente admissível); e/ou e) Certidão ou fotocópia de testamento; f) Pagamento das taxas que estiverem em vigor. 2 - A entrega dos ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... á colação e pelo valor que o mesmo teria à data da respectiva abertura da herança se não tivesse sido alienado, como foi pelo donatário, valor ... que tenha existido uma doação visou a outorga pela mãe de um testamento que em muito a beneficiou, dada que perante dois descendentes filhos, ...
  • Acórdão nº 114/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.

    ... , suscitou concomitantemente a questão prévia de nulidade do testamento outorgado pelo inventariado BB ... de acordo entre os interessados, decidiu-se prosseguir com a abertura de licitações entre eles, nos termos do art. 1113º, nº1 do ...
  • Acórdão nº 698/17.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
    ... 2. Por testamento outorgado em 02.02.1972, lavrado a folhas seis verso a folhas sete do ... 8. Em 24.02.2017, o autor promoveu a abertura de um processo de habilitação de herdeiros de DD e solicitou à ré a ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ... 14 - Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se ... e legalmente admissível), e ou; e) Certidão ou fotocópia de testamento; f) Comprovativo do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado; g) ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ... 14 - Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se ... e legalmente admissível), e ou; e) Certidão ou fotocópia de testamento; f) Comprovativo do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado; g) ...
  • Regulamento n.º 827/2020
    ... ção de cadáveres em sepultura ou jazigo; f) Exumação - a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) ... intenção, assinado em vida pelo proprietário ou redigido em testamento, ou ainda acompanhado de declaração de consentimento ou desinteresse dos ...
  • Aviso n.º 3392/2019
    ... , jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: A abertura de sepultura, local de consumação aeróbia ou caixão de metal onde se ... um dos seguintes elementos: a) Habilitação de herdeiros; b) Testamento; c) Escritura de partilha; d) Escritura de doação. 2 - Na falta de ...
  • Aviso n.º 483/2021
    ... ção de cadáveres em sepultura ou jazigo; f) Exumação - a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) ... intenção, assinado em vida pelo proprietário ou redigido em testamento, ou ainda acompanhado de declaração de consentimento ou desinteresse dos ...
  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele

    ... GG, que dele veio a receber € 135 000,00, que de acordo com o testamento deve dividir com os restantes herdeiros, não o tendo feito até à data; ... patrimoniais do autor da herança, com referência à data da abertura da sucessão ... 3ª – Assim, só os direitos patrimoniais da ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

    ... remoção das pedras indevidamente colocadas, de modo a deixar a abertura totalmente livre e desimpedida ... Tendo a obrigação de prestação de ... junta à execução - sendo que aquele faleceu sem deixar testamento (v. al. a) do art. 2133º, art. 1732º e art. 1733º, do CC, este que ...
  • Acórdão nº 4868/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...

    ... que aí se acumulam abandonam essa poça/ tanque através de uma abertura existente e isto obviamente por a poça/tanque já não as conseguir ... 1547º, n.º 1 do Código Civil (por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família) ou em servidão legal de ...
  • Acórdão nº 067848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1979
    ... o de que a apreciação da eficacia juridica substancial do testamento e feita pela lei contemporanea da aquisição do direito, ou seja, pela i em vigor no dia da abertura da sucessão. II - O Codigo Civil de Seabra admitia que tanto a herança ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT