Abertura de testamento

809 resultados para Abertura de testamento

  • Acórdão nº 0434100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... Tirso ... Pede: Que seja "declarado nulo ou anulável o Testamento de N ... , lavrado aos 24 de Julho de1997, no 3" Cartório ... a data do falecimento do de cujus -- 8.9.2002- com subsequente abertura do testamento e a da instauração da acção -- 8.3.2002) ... No que ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

    ... processo comum, contra M… e N… requerendo a anulação do testamento outorgado pelo seu pai Ma…, em 24/02/2017, no Cartório Notarial da ... , em momento algum, ter sido iniciativa ou ação de Ma… a abertura da conta e os termos dela ...  Em seguida ao 34 deve ser ...
  • Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
    ... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 150$00 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... $00 44.º Por cada instrumento de aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 1200$00 45.º Por cada ...
  • Acórdão nº 97B731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I - A extinção recíproca de créditos por compensação depende da declaração compensatória, de sorte que, enquanto esta se não verificar, qualquer um dos créditos continua a poder ser validamente satisfeito ou extinto. II - A dação em cumprimento pode ter por objecto a transmissão de um crédito que o credor tenha sobre um terceiro. III - É ineficaz a declaração compensatória feita pelo credor ao...

    ... outra dação que teve lugar em 4 de Janeiro de 1993 (data da abertura do testamento). 4) Como causa de pedir tem agora na base um facto ...
  • Acórdão nº 96A585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso NULL)

    I - Não tem força probatória plena o atestado da Junta de Freguesia, a que se referem os artigos 27, n. 1 alínea a), e 28, n. 1 alínea g), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março. II - A data da abertura da sucessão é o momento a que se deve atender, para determinar a lei aplicável. III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou seja, a...

    ... II - A data da abertura da sucessão é o momento a que se deve atender, para determinar a lei icável. III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou ...
  • Acórdão nº 174/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I) Falecido em 1994 testador que em 1971, sem descendentes ou ascendentes, dispusera da totalidade dos seus bens, cumpre reduzir a deixa testamentária em ordem a respeitar a legítima do cônjuge sobrevivo, instituída pelo Decreto-Lei nº496/77, de 25 de Novembro. II) Constando do testamento diversas expressões colocadas entre parêntesis, sem que estes tenham qualquer função gramatical ou...

    ... , pedindo que, com a procedência, se declare que, por força do testamento que constitui fls 16 e 17 dos presentes autos a primeira ré foi ... o direito sucessório vigente nesta última data (data da abertura da sucessão) ... Neste contexto, se era exacto que à data do ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

    ... a inquirição de uma testemunha que privara com o autor do testamento, no período posterior à data da última alta do IPO do Porto – Snr. CC ... á é indicada a morada e o contacto da assistente; - fls.1632 – Abertura do processo do doente e marcação da consulta da qual consta ter sido ...
  • Portaria n.º 182/2017
    ... públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de ... e chave móvel digital, no caso de pedido de certidão de testamento relativo a testador vivo, a efetuar pelo próprio ou terceiro com poderes ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... compra e venda, logo negócio bilateral (mútuo), ao invés do testamento, nos nossos autos, que é unilateral ... 11°. Mas este douto acórdão ... de outras entidades bancárias e para-bancárias, para, solicitar abertura de contas bancárias, solicitar o encerramento de contas bancárias, ...
  • Acórdão nº 3583/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na interpretação do testamento o legislador adoptou um critério subjectivista, afastando-se da doutrina objectivista da impressão do destinatário, pelo que cabe ao intérprete descobrir a vontade real do testador através de prova complementar ou extrínseca ao testamento, e é com esse sentido que ele deve valer, contanto que tal vontade tenha no contexto do testamento um mínimo de correspondênci

    ... Para o efeito alegou que, no testamento que efectuou, o seu tio-avô declarou: “[d]eixo todos os meus bens ... no 1º Cartório Notarial de Braga, e de posterior instrumento de abertura lavrado no mesmo Cartório Notarial no dia 02/01/1990, do qual resulta ...
  • Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

    ... ça dos aqui Réus; 3.) Que seja declarada a nulidade do 1º testamento do falecido marido da Autora junto como Doc. n.º 17 ao presente ... porção de terreno com a área de 100 m2 quadrados destinado a abertura de construção de um poço sito no mesmo lugar que confronta a Norte com ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ... ção dos réus a reconhecerem que do legado constante do testamento referido na petição inicial não faz parte o prédio rústico denominado ... -se, no sentido casa-quintal, o acesso directo ao quintal por uma abertura-portão que abre ou fecha - com mais de 2 metros de largura, sendo que, no ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... ou anuladas e de nenhum efeito as disposições constantes do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário Manuel, no que respeita ao ... 2050º), retrotraindo-se os efeitos da aceitação ao momento da abertura da sucessão (n.º 2 do mesmo normativo) ... Resulta dos normativos ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... S., pedindo: - Seja declarada a nulidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 no Cartório Notarial de ... e bens ou separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão; b) Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... ço de 2017 da Secretária de Estado da Justiça, foi autorizada a abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de notário, ... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário; ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... de 2019, da Secretária de Estado da Justiça, foi autorizada a abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de notário, ... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário; ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... de 2020, da Secretária de Estado da Justiça, foi autorizada a abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de notário, ... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Regime Jurídico do Processo de Inventário e novos ...
  • Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001 (caso NULL)

    A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.

    ... julgou a acção procedente e, em consequência, considerou o testamento público de 5/08/1987, outorgado no Cartório Notarial de Marco de ... era o único válido e eficaz à data da abertura da herança de Américo ... ; 6. as AA. aceitaram os legados que lhes ...
  • Acórdão nº 0051657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001

    A presunção de que quem nasceu em Portugal é português só pode ser ilidida desde que o respectivo registo de nascimento não contenha menção de qualquer circunstância que, nos termos da lei aplicável, contrarie tal presunção.

    ... julgou a acção procedente e, em consequência, considerou o testamento público de 5/08/1987, outorgado no Cartório Notarial de Marco de ... era o único válido e eficaz à data da abertura da herança de Américo ... ; 6. as AA. aceitaram os legados que lhes ...
  • Acórdão nº 1585-10.9TCLRS-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -É admissível o exame à assinatura aposta pelo testador em testamento público com fundamento em falsidade do documento consistente em se ter atestado a presença do testador quando o mesmo, alegadamente, não compareceu no notário para a outorga de qualquer testamento. -Não obsta à realização do exame o facto do testador ter falecido, não devendo o tribunal antecipar-se ao juízo de possibilidade...

    ... Alegou em síntese que T ... fez testamento público, no qual, por conta da quota disponível, lhe legou um prédio ... teve conhecimento da abertura" da sucessão, tendo em conta o 5º parágrafo da carta datada de 24 de Mar\xC3" ...
  • Abertura
    ... ção por edital da sentença justificativa da ausência, será pedida à repartição competente informação sobre se o ausente deixou testamento ... Havendo testamento, requisitar-se-á certidão do mesmo, se for público ou ordenar-se-á a sua abertura se for cerrado, providenciando-se ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... de rectificação de herdeiros, contendo em anexo cópia de um testamento, de existir conflito dos herdeiros quanto à administração da herança, ... ter recaído, não na apelante, mas nele, dado que ao tempo da abertura da herança, residia, há mais de um ano, com a autora dela ... A ...
  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ... abertura da herança da testadora que (erradamente) diz ter ocorrido em 1/10/2010, ... testamento outorgado em 21 de julho de 2006, mas, na sequência do decesso da ...
  • Acórdão nº 2672/03.5TBCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... modo, se esse alguém vier a falecer, deixando os prédios, em testamento, a outrem, ainda que não tenha exercido em vida quaisquer actos ou ... processo, testamento esse que produziu os seus efeitos na data da abertura da sucessão, que é a do falecimento do testador que , segundo se mostra ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... -se para fixação do património da herança à data da sua abertura que coincide com a do óbito ...              Deve, assim, ... necessárias para a sua validade (as prescritas para o testamento, por conversão legal em disposições testamentárias artigo 946°, nº 2 ...

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