abastecimento gpl
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... movida pela ora Recorrente, tendo por objecto a liquidação de taxas devidas pela emissão de licenças para remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na E.N. 16 ao Km. 3.250-E ... 2. A controvérsia subjacente aos presentes autos reside na diversa interpretação feita ao ...
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Decreto-Lei n.º 80/2006, de 04 de Abril de 2006
... térmico em edifícios sem alimentação de gás, ou um esquentador a gás natural ou GPL quando estiver previsto o respectivo abastecimento ... Artigo 16.º Valores dos requisitos mínimos e de referência das propriedades térmicas da envolvente 1 - Até à publicação da portaria ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... : indicação de oficina de pequenas reparações; H12 - telefone: indicação da existência de um telefone público; H13a - posto de abastecimento de combustível: indicação da existência de um posto de abastecimento de combustível, situado à distância, em metros, indicada no sinal; H13b - ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... cc) Instalaçóes de abastecimento de combustíveis (expressáo equivalente a postos de abastecimento de combustíveis): instalaçáo destinada ao abastecimento, para consumo próprio, ...