a fisica integridade ofensas qualificada

Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...

I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária...

I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados ou reiterados, que possam de modo relevante colocar em risco a saúde do ofendido, tornando-o vítima de um comportamento incompatível com a sua dignidade e liberdade dentro do espaço de intimidade da vida em comum. II – Não é suficiente para integrar tal crime a prova de que o arguido, em determinado dia,...

I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo as regras da causalidade. II) No entanto, tais características não podem ver-se em abstracto, mas sim em concreto, não devendo atender-se unicamente à espécie ou características do instrumento,

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I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos do artigo 145.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, nºs 1 e 2, alínea a) e c) todos do Código Penal. II. Finda a produção de prova, o tribunal comunicou ao arguido, nos termos e para efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do CPP, entre o mais,...

I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos do artigo 145.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, nºs 1 e 2, alínea a) e c) todos do Código Penal. II. Finda a produção de prova, o tribunal comunicou ao arguido, nos termos e para efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do CPP, entre o mais, a...

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I – Não falta de comprovação de um qualquer dano corporal no visado, a conduta do arguido que se traduziu num empurrão no peito a um militar da GNR, com vista a afastá-lo do interior do seu quarto, não integra a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada.

I- A inexistência da sentença, figura jurídica que a doutrina admite, ao lado das nulidades de sentença, terá de ser considerado como um vício radical que se verifica apenas quando à sentença falta um dos seus elementos essenciais, como por exemplo: não provir a sentença de pessoa investida do poder jurisdicional; ser o acto emitido a favor de ou contra pessoas fictícias ou imaginárias; não...

I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta a defesa da vítima. II – Comete um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22, 23, 145 n.ºs 1 al.ª a) e 2, 132 n.º 2 al.ª h) do CP, o

I – Não obstante a vulnerabilidade da menor ofendida, resultante da sua idade (8 anos), do facto de se encontrar numa cadeira de rodas devido a intervenção cirúrgica a que havia sido submetida, e ainda do confronto com um adulto, há que ter em conta que a agressão perpetrada pela arguida surgiu na interligação com a agressão que a mesma estava a praticar ou havia acabado de praticar na...

I – Não basta o preenchimento objectivo de uma qualquer ou de várias das alíneas do nº 2 do art. 132º, ou de qualquer outra circunstância substancialmente análoga às aí descritas, para que o tipo qualificado de homicídio esteja preenchido. II - É sempre necessário que, além do preenchimento objectivo de pelo menos uma dessas alíneas ou de circunstância substancialmente análoga, também se...

I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar ao arguido, tem o julgador de ponderar de forma conjugada e em simultâneo, por um lado, qual a pena que melhor alcança o respeito das expectativas comunitárias de reposição da validade e eficácia material da norma jurídica violada pelo agente do crime e, por outro, fazer um juízo de prognose sobre qual das reações penais encerra em...

I. No âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental é a afirmação da estrutura acusatória do processo que tem o seu objeto balizado pela acusação (ou pela pronúncia quando a houver). II. Não pode o Tribunal promover a alteração desse objeto para além dos limites traçados na acusação, nem condenar para além desses limites, exceto se, surgindo novos factos que não alterando...

I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente. II –

I - O crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com...

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1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art.º 104º/1, a), d), e) e n.º 2), R.G.I.T. 2 - A prova obtida pela Autoridade Tributária em sede de ação inspetiva é transmissível para o Processo Penal correspondente, não obstante o princípio "nemo tenetur" ou do direito à não autoincriminação. 3 - Não é tolerável uma extensão indevida do processo inspetivo, mas sem...

I – Ainda que os actos provados em 3 e em 4 revistam formas de agressão enquanto pancadas (“calduços” e “agressões como uma toalha de banho húmida e torcida” produzidas em ambiente escolar), entende-se que a fundamentação do tribunal, reconduzindo-as a “brincadeiras, com os contornos típicos da adolescência”, reflectiu pormenorizadamente as razões por que

I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência de discussão e julgamento, o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina e direcção que a lei lhe confere (cfr. art. 321.º e ss. do CPP) e, traduzindo a conduta um eventual ilícito criminal, agir em conformidade com as normas processuais penais e estatutárias, e não já...

I. No ordenamento jurídico penal português encontram-se previstas duas formas distinta de impugnar a matéria de facto: uma pela via ampla (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) e outra pela via restrita (artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) b) e c) do CPP). II. A impugnação pela via ampla está sujeita ao cumprimento das formalidades do n.º 3, alíneas a), b) e c) e do n.º 4 do artigo 412.º do CPP, devendo...