Portaria 1050-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
Portaria n. 1050-A/2007
de 31 de Agosto
O Decreto-Lei n. 178-A/2005, de 28 de Outubro, criou um documento único automóvel - o certificado de matrícula - que reúne a informaçáo respeitante ao veículo e à sua situaçáo jurídica, que antes se encontrava distribuída por dois documentos. O mesmo diploma criou um balcáo único apto a resolver todas as questóes relativas aos veículos e efectuou as alteraçóes legislativas necessárias à promoçáo de actos de registo automóvel pela Internet.
A presente portaria vem agora executar a terceira novi-dade desse decreto-lei, regulando a promoçáo do registo da propriedade de veículos automóveis e respectivos reboques pela Internet, assim contribuindo para concretizar o Programa SIMPLEX e o Plano Tecnológico.
Visa-se, portanto, permitir que o acesso a actos que muito directamente respeitam à vida quotidiana dos cidadáos e das empresas, como é o registo da compra e venda de um veículo, se possa fazer com maior comodidade e simplicidade, evitando-se deslocaçóes e com reduçáo dos inerentes custos.
Com efeito, pretende-se que a promoçáo de actos de registo automóvel pela Internet seja mais cómoda e barata do que o recurso aos meios tradicionais. Prevê-se, por isso, que os registos sejam realizados no prazo máximo de dois dias úteis. O custo da promoçáo de actos de registo por via electrónica é, igualmente, mais baixo que o emolumento cobrado pela utilizaçáo da via tradicional, nos termos gerais.
A utilizaçáo da Internet para efectuar pedidos de registo automóvel náo constitui uma medida de simplificaçáo isolada, antes fazendo parte de um vasto conjunto de medidas no sector da justiça. De facto, várias iniciativas visando a simplificaçáo da vida dos cidadáos e das empresas estáo já em funcionamento, como a «empresa na hora», o «casa pronta», a «marca na hora», a eliminaçáo da obrigatoriedade de celebraçáo de escrituras públicas para actos da vida societária, a eliminaçáo da obrigatoriedade de existência de livros de escrituraçáo mercantil e a simplificaçáo dos regimes da fusáo, da cisáo, da transformaçáo, da reduçáo do capital, da dissoluçáo e da liquidaçáo de sociedades e do registo comercial. Igualmente, sáo já numerosos os serviços disponibilizados no sector da justiça através da Internet, cabendo referir os serviços online de registo comercial e de propriedade industrial, de que sáo exemplo a «empresa online», a promoçáo pela Internet de actos de registo comercial, a «certidáo permanente», as publicaçóes online...
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