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Inquérito salarial ? Base das Lajes (entrevista)

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas347-348
347
INQUÉRITO SALARIAL – BASE DAS LAJES (ENTREVISTA) (
83)
1 – Numa confissão pública, veio-se a saber que, afinal, o fim do inquérito
salarial como instrumento para aumentos nas Lajes foi uma iniciativa dos Açores.
Como se pode interpretar este facto?
Ainda estamos a meio do ano de 2009. Mas se eu tivesse que assinalar o pior dia
do ano dificilmente encontraríamos um dia pior do que este. Porque ficamos a saber que
é a própria Região Autónoma, a inteligência do poder político, que deixa cair os
mecanismos contratuais entre os dois Estados em desfavor e contra aliás os Açores.
Essa declaração, não sei se consciente ou não, é inqualificável e é um duro golpe na
autonomia. A Região Autónoma é exclusivamente para a defesa dos açorianos; e, nesse
sentido, curiosamente, o titular em representação da Região Autónoma nem tinha nem
tem poder legítimo para decidir tal desiderato porque uma alteração do Acordo depende
dum processo próprio. Esse direito instrumental, tivesse as vicissitudes que tivesse,
jamais seria de se desistir assim sem mais como se isso não tivesse quaisquer
consequências para os açorianos.
2 – Os nor te-america nos recusaram cumprir o inquérito, apesar de o terem
assinado, porque da va aumentos superiores à função pública a mericana. Haveria
algum mecanismo para obrigar ao cumprimento?
É preciso distinguir: uma coisa é a possibilidade de exigirmos um direito, outra,
muitíssimo diferente, é desistir dele. Podíamos não ter possibilidade de nos ressarcimos
do nosso direito que agora é retroativo; mas um direito tínhamos que manter: o direito
de continuar a exigir o pagamento devido e através do inquérito. Além disso é preciso
distinguir ainda: uma coisa é uma parte querer ajustar certo valor por alguma
impossibilidade superveniente; outra, quão diferente, é desistir de tudo. Depois existem
os mecanismos, tantos: por exemplo: ou acertamos o inquérito ou não aceitamos o
pedido de criação e utilização dum campo de treino dos aviões F22 e F35 no mar dos
Açores com utilização da Base das Lajes.
(83) Feita em 17-07-2009, não sei se foi publicada no Diário Insular.

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