vicio na formação da vontade
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Acórdão nº 00361/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I – O artigo 62º-A, nos termos de cujo nº 2 toda a informação relevante deve constar do edital, “…incluindo a composição do júri, os critérios de seleção e seriação”, foi aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) pelo DL. nº 205/2009, de 31 de agosto; antes disso, e até então, o ECDU era totalmente omisso quanto ao dever de constarem do edital os...
... ça posta em crise, a procedência do vício de falta de fundamentação, encontra-se ... -
Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 4473/03.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ógica originada pela designação do vício em causa, que então era sempre de nulidade, ... invalidade dos negócios por vício na formação da vontade (artigos 247º, 251º, 252º, 254º, ...
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Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...
... entre a autora e réus, com fundamento no vício da vontade da Autora na formação da ... -
Acórdão nº 0327/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar a questão da falta de fundamentação invocada com referência aos elementos considerados no coeficiente de qualidade e conforto, entendeu que esse vício se verificava embora com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante.
... fixação desse valor, com fundamento em vício de falta de fundamentação e erro nos ... ção do Contribuinte no processo de formação do acto impugnado, tanto mais que, como deixámos ... algum vício relevante na formação da vontade ... -
Acórdão nº 08B1275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
1. Constando do contrato de empreitada que a R. se obrigou perante os AA. a realizar as obras necessárias para a instalação de uma Pastelaria-padaria, o objecto mediato do contrato é constituído pela obrigação de realizar a obra por parte da R e os AA. pagarem o preço, não constituindo também obrigação daquela entregar-lhe uma pastelaria-padaria licenciada para esse fim. 2. Visando os AA., com
... assentaram a sua vontade ... Mas não lhes assiste qualquer razão ... propriedade - circunscrita apenas ao erro-vício - (5) incide em circunstâncias que não sejam a ... sobre os motivos que determinaram a formação da vontade, ou seja, um erro vício, um erro na ... -
Acórdão nº 5700/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
... O erro enquanto vício na formação da vontade só existe quando falta ...
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Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... L.», «2. Intenção e vontade dos AA. ao efectuarem a declaração de ... , aspectos que contribuem para a formação de uma sólida convicção segundo as regras da ... dos factos que consubstanciam a falta ou vício da vontade alegados pelos Recorrentes ... Os ...
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Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... considera que a decisão incorre em vício de nulidade, por falta de fundamentação de ...