vandalismo crime seguro
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Acórdão nº 13275/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – Para que se justifique a proteção internacional subsidiária, prevista no artigo 7º nº 2 alínea c) da Lei nº 27/2008, com concessão de autorização de residência, por razões humanitárias, é necessário que a situação de ameaça à vida ou integridade física resulte de violência indiscriminada em situações de conflito armado, internacional ou interno, ou de violação generalizada e...
... me disse que me iria levar para um país seguro na Europa ... P. E, ou alguma vez foi, membro ... P. Alguma vez foi condenado por um crime? R. Nunca ... P. Em que país ou países receia ... e o hotel foi alvo de actos de vandalismo ... Não renovou o contrato de exploração do ... -
Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
1. O prazo de prescrição dos créditos reclamados à seguradora do acidente de viação pela seguradora do acidente de trabalho é o prazo ordinário. 2. Ainda que se entenda que o prazo de prescrição é o previsto no artº 498º, do Código Civil, com base em responsabilidade por facto ilícito, o prazo mais longo contemplado no seu nº 3 é aplicável às situações consagradas no seu nº2, por via da sub-roga
... , por força da prática de actos de vandalismo; a testemunha José Manuel afirmou ter constatado ... ser atribuída ao condutor do veículo seguro na recorrente ... 22- A análise à matéria de ... nº 3 é o de o facto ilícito constituir crime sujeito a prazo mais longo do que o dos nºs 1 e ... -
Acórdão nº 07P607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008
1 - O art. 374.º, n.º 2 do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos Tribunais Superiores, mas só por via da aplicação correspondente do art. 379.º, pelo que aquelas não são elaboradas nos exactos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, uma vez que o seu objecto é a decisão recorrida e não directamente a apreciação da prova...
... autoria material, e concurso real, de (i) 1 crime de homicídio simples do art. 131° do C. Penal, ... de carta de caçador, licença de caça e seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ... : O senhor falou ai, de uns actos de vandalismo. O que é, concretamente, o que era ? EE: Era, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... ocasiáo para clarificar os mecanismos do seguro escolar e para consagrar a extensáo da sua ... , simultaneamente, como facto qualificado de crime, o presidente do conselho executivo comunica este ... nomeadamente quando pratiquem actos de vandalismo ou tenham reiteradamente comportamentos que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... ocasião para clarificar os mecanismos do seguro escolar e para consagrar a extensão da sua ... , simultaneamente, como facto qualificado de crime, o presidente do conselho executivo comunica este ... nomeadamente quando pratiquem actos de vandalismo ou tenham reiteradamente comportamentos que ...
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Procedimento Cautelar Comum
1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... – incorre na pena de crime de desobediência qualificada 28 todo aquele ... Na acção tudo é mais ponderado, mais seguro, mais vocacionado para um melhor e moroso cotejo ... violência desse esbulho, traduzida no vandalismo que se apossou da 1ª requerida, ao destruir ... -
Acórdão nº 162/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010
1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do
... pedido de indemnização civil no processo-crime, por não ter resultado do inquérito que o ... vandalismo ou furto, intempéries, incêndios ou ... , obrigando ao seu depósito, é mais seguro, o que acontece é que ele pode ser endossado, ... -
Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.
... e AW ., a prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, a ... álise da sua narrativa sobre actos de vandalismo praticados, em contexto de grupo, é possível ... maior intimidade, nas quais se sente menos seguro e confortável. Tais características têm ... -
Acórdão nº 2615/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
I - Ao pretender a modificação da decisão de facto, o recorrente tem de proporcionar à Relação o caminho directo para os concretos elementos do processo em que baseia a discordância e não limitar-se a remeter, em abstrato, para todo o processo. II - O que releva para o início da contagem do prazo de prescrição, em sede de responsabilidade civil extra-contratual, é a data em que o lesado teve...
... consubstanciam o crime de dano, pelo que o prazo de prescrição é de ... "B" e a "C", foi celebrado um contrato de seguro, titulado pela apólice n° , cujo objecto ... de apresenta sinais de abandono, vandalismo e desgaste causado pelo decurso do tempo, mas ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... áticas relativas aos processos cíveis, crime", trabalho, família e menores, sendo que a aplica\xC3" ... , sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e ... na implementação de um novo, e mais seguro, sistema de emissão de passaportes ... Por ...
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Acórdão nº 06P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I - As normas dos artigos 126° e 127° do CPP podem ser interpretadas de modo a permitir que possam ser provados factos sem que exista uma prova directa deles. Basta a prova indirecta, conjugada e interpretada no seu todo. II - Essa interpretação não ofende quaisquer princípios constitucionais, como o da legalidade, ou das garantias de defesa, ou da presunção de inocência e do contraditório,...
... ão por si só aptos a preencherem o tipo de crime pelo qual o arguido vinha acusado e foi ... voltar a ser vítima de novos actos de vandalismo ... Como dissemos, o recorrente suscitou, quer ... seguro que o legislador previu para esse crime uma ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... O objectivo de tornar mais rápido, mais seguro e mais barato o acesso à Internet para a ... , sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e ... judiciais e a consagração do conceito de crime estritamentemilitar ... Actividade Legislativa e ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... , sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e ... decisivo a novos programas ('Comércio Seguro segurança em estabelecimentos comerciais'), e ... , financeira, da fraude, corrupção e do crime organizado, particularmente do tráfico de droga, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...
... 16 a 18) ... - Seguro / Cláusulas adicionais / Dever de comunicação ... ções da ordem pública, terrorismo, vandalismo e malicioso sabotagem", "tempestades e ... à ordem do respectivo processo-crime por emissão desse cheque, que pagou para ser ...