urbanismo sintra
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Aviso n.º 14762/2007, de 13 de Agosto de 2007
... 5 - Local de trabalho - área do município de Sintra ... 6 - Constituiçáo dos júris: ... 6.1 - Técnico superior de ... Presidente - Director municipal de Planeamento Estratégico e Urbanismo, arquitecto Luís Carlos Andrade Ferreira ... Vogais efectivos: ... Chefe ...
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Acórdão nº 01179/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... sinais dos autos, impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra as liquidações adicionais de IVA referentes ao ano de 2007, emitidas em ... opções de política nacional em matéria de habitação e urbanismo, sem comprometer o regime uniformizado do imposto sobre o valor ...
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Acórdão nº 01179/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
Existindo dúvidas sobre a correcta interpretação do disposto na verba 2.24 (actual 2.27) da Lista I anexa ao CIVA, impõe-se suspender a instância e formular ao TJUE a seguinte questão: “O ponto 2 do Anexo IV da Directiva IVA opõe-se a uma disposição de direito nacional segundo a qual a taxa reduzida de IVA apenas pode ser aplicada a empreitadas de reparação e renovação do imóvel em residências...
... sinais dos autos, impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra as liquidações adicionais de IVA referentes ao ano de 2007, emitidas em ... opções de política nacional em matéria de habitação e urbanismo, sem comprometer o regime uniformizado do imposto sobre o valor ... -
Acórdão nº 13451/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente dos diferentes sectores de atividade em que tiver sido prestado
... ílio em Rua ………….., n.º 6, ………., 2705-..C………., Sintra, intentou no Tribunal Administrativo de Sintra AÇÃO ADMINISTRATIVA ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, entra em vigor no dia 1 de setembro de 2016. Do seu nº 2 resulta que as ... -
Acórdão nº 05508/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... Por Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi julgada improcedente a acção ... Inconformada com o decidido, a A ... verdade, como bem refere a sentença recorrida, em matéria de urbanismo, construção e planeamento do território o poder administrativo não é ...
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Acórdão nº 01179/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024
A verba 2.24 (actual 2.27) da Lista I anexa ao CIVA deve ser interpretada no sentido de que apenas beneficiam da taxa reduzida as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes quando os mesmos estejam efectivamente afectos a uma utilização habitacional no momento em que as referidas operações tenham lugar.
... sinais dos autos, impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra as liquidações adicionais de IVA referentes ao ano de 2007, emitidas em ... opções de política nacional em matéria de habitação e urbanismo, sem comprometer o regime uniformizado do imposto sobre o valor ... -
Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2022
1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...
... urbanismo, pese embora neste último caso a norma ter um elevado cariz ... sito em…, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob nº …, inscrito na matriz predial Urbana sob artigo …, da ... -
Despacho n.º 7141/2002(2ªsérie), de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Portaria n.º 372/2002, de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Portaria n.º 576/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Portaria n.º 382/2002, de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Resolução n.º 68/2002, de 08 de Abril de 2002
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Despacho n.º 7145/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Despacho n.º 7127/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Portaria n.º 581/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
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Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002
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Portaria n.º 584/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
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Portaria n.º 379/2002, de 08 de Abril de 2002
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Portaria n.º 578/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
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Decreto n.º 24-D/2002, de 08 de Abril de 2002
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Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
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Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Portaria n.º 582/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...
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Portaria n.º 375/2002, de 08 de Abril de 2002
... , Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira ... O procedimento de elaboração do PROTAML foi ... : Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ...