tribunal menores lisboa
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Aviso n.º 4376/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... , emitido pelo Arquivo de Identificao de Lisboa, com domiclio na Bairro do Barreiro, 5430 ...
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Aviso n.º 3035/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... Avenida Afonso III, 13, 7., direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Aviso n.º 6969/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ... na Rua de David Lopes, 19, 2., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Acórdão nº 744/14.0T8SXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso...
... Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa ... 1 – Relatório ... Na 4ª Secção de Família e Menores da Instância Central do Seixal, Comarca de ... -
Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... para inventário/partilha de bens, junto do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, a qual recebeu o n.º 3658/09.1TBSXL e foi ... ão interpôs a embargante recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve o indeferimento liminar do requerimento inicial, embora com ... -
Aviso de contumácia n.º 4337/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... Jos Manuel de Assuno Alegre, natural de Lisboa, So Sebastio da Pedreira, Lisboa, titular da ...
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Aviso de contumácia n.º 4312/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Barreiro, faz ... esquerdo, Lisboa. 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica ...
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Aviso n.º 6250/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz ... Albano, natural de So Jorge de Arroios (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de ...
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Aviso n.º 6251/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Loures, faz ... Vilela Pereira, natural de Campo Grande (Lisboa), nascida em 5 de Dezembro de 1979, solteira, ...
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Acórdão nº 9918/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I- A Curadora de Menores ... -
Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2.Configurando-se o dever de alimentos aos filhos menores como um verdadeiro dever fundamental dos respectivos progenitores, ... paternal do menor AA, pendente no Tribunal de Família e Menores de Lisboa", foi proferida sentença a condenar o respectivo progenitor a prestar, a t\xC3" ...
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Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2.Configurando-se o dever de alimentos aos filhos menores como um verdadeiro dever fundamental dos respectivos progenitores, ... paternal do menor AA, pendente no Tribunal de Família e Menores de Lisboa", foi proferida sentença a condenar o respectivo progenitor a prestar, a t\xC3" ...
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Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... 2.Configurando-se o dever de alimentos aos filhos menores como um verdadeiro dever fundamental dos respectivos progenitores, ... paternal do menor AA, pendente no Tribunal de Família e Menores de Lisboa", foi proferida sentença a condenar o respectivo progenitor a prestar, a t\xC3" ...
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Aviso n.º 5100/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... na Rua da Palma, 23, 4., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Aviso n.º 7702/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... Maria Odete Ferreira da Silva, natural de Lisboa, So Sebastio da Pedreira, Lisboa, de ...
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Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
... os Tribunais do Trabalho de Lisboa e do Porto, retirando à sua jurisdição zonas ... ARTIGO 3.º (Supremo Tribunal de Justiça) 1 - O Supremo Tribunal de Justiça ... (Substituição de juízes em tribunais de menores) Os juízes de tribunais de menores que não ...
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Acórdão nº 4978/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
O nome desempenha um relevante papel na unidade institucional da família, mas dado que esta se não mantém necessariamente a mesma ao longo da vida do indivíduo, a regra da imodificabilidade do nome pode sofrer algumas modificações. Na adopção plena, a mudança do nome próprio pode corresponder a um passo importante na total integração na família adoptiva. A modificação do nome próprio do...
... presente acção de adopção plena, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, pedindo a ... -
Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...
... úblicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 10 (dez) anos ... E) Julgar totalmente improcedente ... , também nas finanças, fixando o agregado residência na zona de Lisboa ... O arguido integrou o ensino regular, frequentou a Escola Naval onde ... -
Acórdão nº 405/18.0TELSB-H.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
(da responsabilidade da relatora) I. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos casos e nos termos previstos na lei, é uma exigência e, ao mesmo tempo, uma garantia constitucional integrante do conceito de Estado de direito democrático. II. A remissão, por parte do JIC, para os meios de prova elencados nos despacho de apresentação de arguido para primeiro interrogatório judicial não é...
... infracções penais de que é acusado, da identidade das vítimas como alunos, à data da casa Pia de Lisboa e outras pessoas, mas todas elas menores de 16 anos, estando o tribunal dispensado, por inutilidade, de proceder a maior pormenorização além da que resulta da indicação feita em tais ... -
Acórdão nº 047563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... nº3/2001, de 12 de Janeiro, sendo contra-interessada a CASA PIA DE LISBOA, a quem a concessão foi adjudicada ... Termina as suas alegações, ... consistirem «no apoio e desenvolvimento integral e completo de menores de ambos os sexos, desde a idade pré escolar, carecidos de meio familiar ...
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Acórdão nº 630/21.7JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-20
I – Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a proferir pelo Ministério Público deve conter com precisão a descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal de crime, com grau de exigência que se compatibilize...
... , ... , ... , com a sua esposa, de nome DD, e com os seus dois filhos menores de idade, AA, nascido em ... / ... /2008, e EE, nascido em ... / ... /2011 ... por mim relatado enquanto estive na 3ª secção da Relação de Lisboa) no entanto, já entende que o arguido cometeu 52 crimes de pornografia ... -
Acórdão nº 6463/13.7TBALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
Sumário. (da responsabilidade do relator) O efeito do recurso da sentença da declaração da insolvência pendente se suspende a liquidação e a partilha do activo já não afecta em regra as demais tarefas que são cometidas ao administrador da insolvência, enquanto órgão da insolvência, no que respeita ao exercício das suas atribuições e competências.
... Acordam os Juizes neste Tribunal da Relação de Lisboa No 1º Juízo Cível do ibunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, por A, Sa foi interposto procedimento ... -
Acórdão nº 05164/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano; é esse processo que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano.
... provado que: No sistema de internamento utilizado à época os menores conseguiam frequentemente pôr-se em fuga, No Colégio de B ... existe um ... pela 1' Secção do 4° juízo de Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... 9) Entre o dia 21 e o dia 22 de Março de 2000, o C ... evadiu-se do ... -
Acórdão nº 9986/09.0TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal da Relação de LISBOA 1.- ... a correr termos no Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Cascais, e em que figura como ...
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Acórdão nº 10524/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I - De harmonia com o art. 37º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo a aplicação de medida provisória enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, pressupõe que a criança se encontra em perigo actual ou iminente. II - Assim, não pode ser aplicada medida provisória de acolhimento em instituição com vista unicamente a...
Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O ... Março de 2008 no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, relativamente aos menores M e outros, ...