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Aviso n.º 6969/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6969/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 8/03.4ZRFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Michael Oladipo Adeeko, filho de Abi Joseph Adeeko e de Alice Adeeko, natural de Nigéria, Lagos, nascido em 19 de Maio de 1973, solteiro, profissáo: servente da construçáo civil, titular do passaporte A4525581, com domicílio na Rua de David Lopes, 19, 2., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos...

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