tribunal do trabalho de lisboa
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Acórdão nº 1706/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO I.1 No nal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ...
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Acórdão nº 011/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005 (caso None)
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... - A ... intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção declarativa contra "RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA", ... -
Acórdão nº 011/05 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2005
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... - A ... intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção declarativa contra "RDP - Radiodifusão Portuguesa, SA", ... -
Acórdão nº 015502/22.0T8SNT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023
Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se o pedido de indemnização em responsabilidade civil extracontratual, a competência para o apreciar cabe aos Tribunais Administrativos.
... de indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho, por doença profissional, compreendidos entre 2012/07/02 e 2012/07/06, ... , o autor requereu a remessa dos autos para o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, “para correr termos nos Juízos de Trabalho em Sintra”, o que ... -
Acórdão nº 804/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em Abril, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º nº 2 al. a) do CT de 2003, indicando apenas como motivo a necessidade de substituição temporária de trabalhadores ausentes por doença e em gozo de férias, sem sequer os identificar ou quantificar, é...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa A intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa com ... -
Acórdão nº 480/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... 1. P ... intentou contra o Banco P ... , S.A, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de contrato individual de trabalho, com ...
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Acórdão nº 449/00 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2000
... sendo que, após ter sido, pelo Juiz do 3º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa e em 30 de Junho de 1999, proferida sentença, foi determinado ...
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Acórdão nº 26451/09.7T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2012
I – Tendo o autor sido contratado para o exercício das funções de coordenador do serviço financeiro, que efectivamente veio a exercer, é inadequada a categoria de Técnico Superior que lhe foi atribuída pelo réu e cujo conteúdo funcional se reporta a funções consultivas, completamente distintas daquelas. II – Apesar de cerca de dois anos e meio depois ter deixado de exercer aquelas...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório AA instaurou, ... trabalho celebrado, auferindo o vencimento mensal ... -
Acórdão nº 428/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1998
... e VS ... , interpuseram junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa acção com processo ordinário contra o Estado Português e ...
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Acórdão nº 298/98 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1998
... Nos presentes autos vindos do 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente C ... e são recorridos o Estado Português ...
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Acórdão nº 371/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e T ... , SA, e ...
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Decisões Sumárias nº 123/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1998
... Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que são recorrentes A. e outros, e recorrido o Estado ...
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Acórdão nº 4158/05.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2010
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa A… tentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa ...
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Acórdão nº 256/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... Constitucional", ou seja, do despacho do Mmº Juiz do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 12 de Novembro de 1998, que não admitiu o recurso de ...
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Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
... em comissáo permanente de serviço Tribunal de Contas ... José Alves Cardoso ... Tribunal de Contas - Lisboa ... 13-12-1984 ... Augusto Serafim de Basto do ... 15-12-1952 ... 2Tribunal de Trabalho - ... Santa Cruz ... Guimaráes ...
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Acórdão nº 00S2953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Se a citação é dada sem efeito tal situação constitui um caso de ineficácia da citação. II - Se a acção prosseguir com nova e regular citação aquela primeira citação, embora ineficaz, interrompe o prazo da prescrição.
... ção com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: B, também nos autos devidamente identificada, alegando o que ... ída à 2ª secção do 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, onde ficou com o n.º 424/97. B - A Ré foi citada em 19 de Janeiro de ... -
Decisões Sumárias nº 456/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Setembro de 1999
... 1. B. (ora recorrido), interpôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra a A., S.A. (ora recorrente), acção declarativa, sob a ...
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Acórdão nº 545/98 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 1998
... 1. F ... e outros demandaram, perante o Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Estado Português e a C ... , EP, em liquidação, pedindo a ...
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Acórdão nº 217/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...
... Em 12 de maio de 2008, no Tribunal do Trabalho de Cascais, entretanto, extinto, AA instaurou a presente ação ... ôs o atinente recurso de apelação, que o Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente, termos em que absolveu a ré da ... -
Acórdão n.º 9/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... Acordam na Secçáo Social do Supremo Tribunal de Justiça: ... I - 1 - O Sindicato dos ... dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a ...
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Acórdão nº 686/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... A- Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa (1º Juízo), em que figuram como recorrente o Ministério ...
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Acórdão nº 5923/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I -Nos termos do artº 376º do Cod. Proc. Civil a habilitação do adquirente ou cessionário terá obrigatoriamente, e sempre, por base um documento ou título escrito do qual constem os termos do negócio da cessão do direito em litígio. II- Junta aos autos a escritura de dissolução e liquidação da primitiva Ré, para valer como prova necessária e suficiente à demonstração da existência da transmissã
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: No 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, por apenso ao processo n.º 1383/04, ... -
Acórdão nº 2421/08.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- A…, intentou no unal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ...
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Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014
I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09, entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual
Decisão Texto Parcial: ... ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No al do Trabalho" do Funchal, AA e BB propuseram contra “ CC , SA\xE2" ... -
Acórdão nº 3620/10.1TTLSB-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: AA, ... n.º 3620/10.1TTLSB do TRIBUNAL DO TRABALHO DA COMARCA DE LISBOA, 5.º Juízo – 2.ª ...