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• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O artigo 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal (relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento (n.º 1), mas também a cessão da sua exploração (n.º 4); II - É indiferente, neste contexto, que tenham ocorrido sucessivas cessões de exploração,...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...

É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.

I - Entende-se que alteram substancialmente a disposição interna de um prédio as obras empreendidas pelo arrendatário que colidam com o plano ou projecto a que o prédio obedeceu, o que se verifica, designadamente, quando se diminui ou quando se aumenta o número de compartimentos, com carácter definitivo. II. Tendo no caso o arrendatário feito obras no locado, deitando abaixo a parede interior...

I - Em termos de "fim de arrendamento" tendo no contrato inicial do ano de 1954, ficado a constar "estabelecimento de mercearia e vinhos e não pode ser aplicado a outro fim", tal equivale hoje a" supermercado, charcutaria, garrafeira e snack". II - Com o decorrer do tempo, o modo de prestação de serviços comerciais de venda ao publico evoluíram conforma as exigências do mercado, não se podendo

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I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou

I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

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I- O pedido de impugnação pauliana deduzido contra os RR e o pedido de indemnização fundado na cessação ilícita do contrato de trabalho não estão entre si em relação de acessoriedade, complementaridade ou dependência e, por isso, não existe entre eles a relação de conexão nos termos do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro por forma a que o tribunal de trabalho seja o competente em razão...

I - Habitualmente o vício de erro sobre os pressupostos de facto deve ser provado por quem o invoca. Trata-se de uma posição que, essencialmente, mergulha as suas raízes no "princípio da presunção de legalidade" dos actos administrativos. II - Perante um non liquet sobre a veracidade dos factos invocados, a dúvida final resolve-se contra o particular impetrante. III - No entanto, isto só é