trabalho suplementar

I - A invocação de que a sentença não atendeu à prova documental constante dos autos e não efectuou o exame critico das provas, e de que a matéria de facto é insuficiente para sustentar a decisão de direito, não integra nulidade de sentença, mas antes mero erro de julgamento, que, a verificar-se, deveria conduzir à modificação da matéria de facto e/ou à sua ampliação; II - Tendo o trabalhador...

I - Se, pela regularidade e periodicidade, o subsídio de divisão de correio, a remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e o subsídio de compensação por redução de horário de trabalho integravam a retribuição mensal do autor, os mesmos devem relevar no cômputo da remuneração de férias e respectivo subsídio. II - A menos que o contrário resulte do contrato celebrado, a...

I - A redução do período normal de trabalho para 40 horas semanais visou que nenhum trabalhador prestasse mais do que aquele número de horas de trabalho efectivo. II - Não é trabalho efectivo, não integrando, por isso, o período normal de trabalho, o tempo das pausas de 10 minutos em que há paragem do posto de trabalho ou substituição do trabalhador que, assim, readquire a sua auto-disponibilid

I. Provando-se que o A. esteve privado do seu veículo desde a data do acidente até uma determinada altura e que aquele necessitava do mesmo para se deslocar de e para o trabalho e em deslocações profissionais e de lazer, mas ficando indemonstrada a existência de danos advindos da paralisação do veículo, não pode o A. em sede de execução de sentença renovar a prova que não logrou fazer na acção...

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1. Sendo patente que as novas funções atribuídas ao trabalhador implicaram uma modificação substancial da sua posição contratual, que não foi justificada a ordem de modificação, nem indicado o tempo previsível da sua duração, não se verificam os pressupostos da mobilidade funcional previstos no artigo 314.º do Código do Trabalho, pelo que a conduta assumida pelo empregador configura um...

I - Compete à entidade patronal, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, estabelecer o horário de trabalho. II - A entidade patronal tem a faculdade de alterar o período normal de trabalho de um trabalhador de 36 horas para 40 horas semanais se foi este o período inicialmente contratado, ainda que posteriormente o trabalhador tenha passado a trabalhar em regime...

1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial –

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I - O subsídio de agente único, previsto na cláusula 16ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a D e a E para o Transporte Rodoviário de Pesados de Passageiros, destinado a compensar os motoristas pelo exercício cumulativo de funções de cobrador-bilheteiro, é calculado por referência ao efectivo tempo de condução em que o motorista actue nessa condição; II - Nesses termos, mesmo que o

I - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora. II - Para ser exigível o pagamento de trabalho suplementar são necessários os requisitos seguintes: a) Prestação efectiva de trabalho, b) Ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestaçã

I - A ponderação conformatória da estipulação a termo de um contrato celebrado em 1 de Setembro de 2003 deve ser feita à luz do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 28 de Fevereiro. II - A inversão do ónus de prova exige a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por acção - comissiva

I - Há nulidade da sentença quando o juiz condena em objecto diverso do pedido. II - Não se verifica tal nulidade se, formulando embora o Autor o pedido de pagamento de trabalho suplementar, o juiz qualificou diferentemente os factos e condenou em quantia relativa a trabalho prestado e não pago, quer esse trabalho se qualifique como trabalho suplementar ou extraordinário, quer se qualifique...

I - Há nulidade da sentença quando o juiz condena em objecto diverso do pedido. II - Não se verifica tal nulidade se, formulando embora o Autor o pedido de pagamento de trabalho suplementar, o juiz qualificou diferentemente os factos e condenou em quantia relativa a trabalho prestado e não pago, quer esse trabalho se qualifique como trabalho suplementar ou extraordinário, quer se qualifique...

I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestável fora do horário de trabalho. II - Sendo um desvio ao objecto do contrato, à duração do trabalho convencionado, e tratando-se de facto constitutivo do direito que se invoca, compete ao trabalhador alegar e provar que o trabalho suplementar que prestou o foi por determinação da entidade empregadora.

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I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

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