tabela honorários arquitectura
106 resultados para tabela honorários arquitectura
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Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... escritos e desenhados do projecto de arquitectura e das especialidades, devidamente actualizados e ... definido pelas tabelas de cálculo de honorários e normas para a elaboraçáo de projectos de ... ça ou autorizaçáo ou que nos termos da tabela anexa devessem pagar taxas, ficam sujeitos ao ...
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Acórdão nº 10680/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
Sendo os três tipos de planos municipais directamente vinculativos dos particulares e sendo igualmente condições de validade dos actos dos particulares e dos actos administrativos previstos no RJUE (cfr. artigo 103º do RJIGT/99), os particulares não podem tirar benefício de uma incompatibilidade entre aqueles planos (cfr. artigos 101º/1 e 102º/1 do RJIGT/99).
... e ilegal; a aprovar o projecto de arquitectura, a emitir a licença de construção e a pagar á ... pagamento; e no pagamento dos honorários das mandatárias da A. e das despesas com o ... ância se atenderá ao valor resultante da Tabela" I-B anexa ao Regulamento Custas Processuais. Mant\xC3" ... -
Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 2007, aprovou a Proposta de Alteração da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... ção definitiva do projecto de arquitectura, haver aumento de área de construção em ... sanitário são devidos os honorários dos peritos e subsídios de transporte fixados ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... o Regulamento e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... çáo definitiva do projecto de arquitectura", haver aumento de área de construçáo em relaç\xC3" ... sanitário sáo devidos os honorários dos peritos e subsídios de transporte fixados ...
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Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... a actualizar anualmente de acordo com a tabela salarial em vigor no IEFP; 8.2 subsídio ... 1.2 Relativamente a honorários o contrato previa (cláusula 3.ª) (…) 1.2.3 O ... , de 28/7 (diploma que “finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e de ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... («Instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas»); ... depois de aprovado o projecto de arquitectura" para o local ou, nos termos da legislaçáo aplic\xC3" ... A liquidaçáo das taxas previstas na Tabela Anexa consiste na determinaçáo do montante a ...
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Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,
... de todas as licenças camarárias, honorários com arquitectos e engenheiros, despesas de ... pela ré foi elaborado o projecto de arquitectura e obras que deu entrada na Câmara Municipal de ... tais valores são objectivos e constam de tabela legalmente aprovada, facilmente a Recorrida ... -
Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... o Regulamento e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... çáo definitiva do projecto de arquitectura", haver aumento de área de construçáo em relaç\xC3" ... sanitário, sáo devidos os honorários dos peritos e os subsídios de transporte fixados ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... princípio da unidade dos regulamentos, a Tabela Anexa que faz parte integrante do RMUE, passa a ... Artigo 10 ... 1 - Os projectos de arquitectura de habitaçáo colectiva e ou mistos devem ... das Instruçóes para o Cálculo dos Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... , para compensação das despesas com honorários", pelo menos, 50% do somatório das taxas de justi\xC3" ... Tabela I, são inconstitucionais, quando interpretadas ... , as áreas invulgares e a arquitectura, e o valor patrimonial tributário é inferior em ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... çáo anexa ao projecto de arquitectura ou, caso a mesma náo seja referida no processo, ... sanitário, sáo devidos os honorários dos peritos e os subsídios de transporte fixados ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... técnicos autores dos projectos de arquitectura: ... a) Prestar os esclarecimentos necessários ... ço, instruçóes para o cálculo dos honorários ... 2 - Para além do disposto no número ... ao pagamento da taxa fixada no Quadro I da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... cobradas e que constam do Regulamento e da Tabela das Taxas e Licenças e Outras Receitas ... e impedir a descaracterizaçáo da arquitectura singular do núcleo ... 5 - As varandas, ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, seráo assumidas pelo ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... áo cobradas e que constam do Regulamento e Tabela das Taxas e Licenças e Outras Receitas ... e impedir a descaracterizaçáo da arquitectura singular do núcleo ... 5 - As varandas, ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, seráo assumidas pelo ...
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Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... çóes Urbanísticas, bem como a respectiva Tabela e Anexos, que dele fazem parte integrante ... O ... ) Se encontre aprovado o projecto de arquitectura; ... b) Tenham sido entregues os projectos de ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, será assumida pelo requerente ...
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Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008
... çóes Urbanísticas, bem como a respectiva Tabela e Anexos, que dele fazem parte integrante ... ) Se encontre aprovado o projecto de arquitectura; ... b) Tenham sido entregues os projectos de ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, será assumida pelo requerente ...
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Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...
... da constitucionalidade assentam numa arquitectura exclusivamente normativa. Estes recursos apenas ... português sobre matéria cível – a tabela de honorários dos advogados pelos serviços que ... -
Edital n.º 441/2006, de 23 de Outubro de 2006
... ípios veio impor a respectiva inclusáo na tabela anexa a este regulamento ... Assim, nos termos ... («Instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas») ... çáo de projecto de execuçáo de arquitectura e das várias especialidades as obras de escassa ...
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Acórdão nº 887/19.3JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
... °5 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III Anexa] e honorários nos termos legais ... de justiça e por em causa toda a arquitectura do sistema penal, designadamente o princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) As projecções ... , é uma peça fundamental nessa arquitectura; há pois que dinamizar participação ... 11.1.4 Tribunal Europeu: Pagamento de honorários de advogados relativos à acção interposta no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... (ver tabela no documento original) ... As projecções ... , é uma peça fundamental nessa arquitectura; há pois que dinamizar participação ... Pagamento de honorários de advogados relativos à acção interposta no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... (ver tabela no documento original) ... As projecções ... , é uma peça fundamental nessa arquitectura; há pois que dinamizar participação ... Pagamento de honorários de advogados relativos à acção interposta no ...
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Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... do Município de Vila Nova de Gaia e tabela anexa as seguintes operaçóes: ... a) A ... ) Se encontre aprovado o projecto de arquitectura; b) Tenham sido entregues os projectos de ... efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores seráo assumidas pelo requerente ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... (ver tabela no documento original) ... As projecções sobre ... ção e execução do projecto de arquitectura. Concepção e instalação do projecto ... Pagamento de honorários de advogados relativos à acção interposta no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... (variação anual em percentagem) (ver tabela no documento original) As projecções sobre a ... ção e execução do projecto de arquitectura. Concepção e instalação do projecto ... 1.4 - Tribunal Europeu: Pagamento de honorários de advogados relativos à acção interposta no ...