Acórdão nº 10680/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
| Magistrado Responsável | PAULO PEREIRA GOUVEIA |
| Data da Resolução | 08 de Maio de 2014 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: I. RELATÓRIO · S………….. - CONSTRUÇÕES …………, LDA., intentou acção administrativa especial contra · MUNICÍPIO DE LISBOA.
Pediu ao tribunal da 1ª instância (T.A.C. de Lisboa) o seguinte: -declaração de nulidade do acto administrativo praticado pela Camara Municipal de Lisboa, -condenação do Réu a reconhecer a situação jurídica subjectiva que a A. tinha caso não tivesse sido praticado o acto nulo e ilegal; a aprovar o projecto de arquitectura, a emitir a licença de construção e a pagar á A., indemnização, nunca inferior a eur. 1. 107. 404, 25 (um milhão, cento e sete mil, quatrocentos e quatro euros e vinte e cinco cêntimos) pelos danos provocados, acrescida dos legais juros de mora, até ao seu integral pagamento; e no pagamento dos honorários das mandatárias da A. e das despesas com o patrocínio, a determinar, os primeiros segundo a equidade e nas custas do processo.
* Por acórdão de 31-05-2013, o referido tribunal decidiu absolver o demandado do pedido (indemnizatório).
* Inconformada, a autora recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: «(…)» * O recorrido contra-alegou, concluindo: «(..)» * O Exmº representante do Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado para se pronunciar como previsto na lei de processo.
Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência.
Teremos presente o seguinte: (i) o primado do Estado democrático e social de Direito material, num contexto de uma vida económica que serve a dignidade humana e o bem comum; (ii) os princípios jurídicos fundamentais, morais ou sobre-princípios vigentes; (iii) o tipo de sociedade plural reflectido na nossa Constituição (=estatuto jurídico fundamental da concreta comunidade de pessoas, com igual dignidade e socialmente organizadas, que compõem o Estado) e nos vários catálogos de direitos fundamentais, incluindo sobretudo a C.D.F./U.E., e ainda (iv) o primado do direito da U.E. como definido pelos juizes do TJUE.
* II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. FACTOS PROVADOS «(…)» * II.2. APRECIAÇÃO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO Os recursos, que devem ser dirigidos contra a decisão do tribunal a quo e seus fundamentos, têm o seu âmbito objectivo delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso, alegação que apenas pode incidir sobre as questões que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que...
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