segurança social aveiro
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Acórdão nº 00272/14.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
1 ¯ A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo; 2 ¯ Porém, retomado o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, como no caso, ou com o decurso do respectivo prazo legal, fosse o caso, ocorre caducidade do direito de acção se exercido depois do dies ad quem do referido prazo de...
... : MJGF Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP — Centro Distrital de Aveiro Vem ... -
Acórdão nº 00135/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
O Subsídio de Educação Especial abrange situações de portadores de deficiência que apesar de não exigirem, por si, ensino especial, careçam de apoio individual, não assegurado pelo estabelecimento de ensino, a prestar seja por professor especializado, seja por técnico especializado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... recurso da sentença pela qual o TAF de Aveiro, na presente acção administrativa especial para ... devido proposta contra o Instituto da Segurança Social, Centro Distrital de Aveiro, peticiona a ... -
Deliberação (extrato) n.º 757/2021
... e Auditoria pela Universidade de Aveiro - Instituto Superior de Contabilidade e ... , é técnica superior do Instituto da Segurança Social, I. P.De dezembro de 2001 a dezembro de ...
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Deliberação (extrato) n.º 929/2019
... e Auditoria pela Universidade de Aveiro - Instituto Superior de Contabilidade e ... , é técnica superior do Instituto da Segurança Social, I. P.De dezembro de 2001 a dezembro de ...
- Despacho n.º 17831/2007, de 13 de Agosto de 2007
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Deliberação n.º 69/2002, de 26 de Janeiro de 2002
... ário de Estado da Solidariedade e Segurança Social das listas de funcionários que transitam ... a 1 de Dezembro: 1) Na Delegação de Aveiro, Departamento Distrital de Contribuintes, ...
- Despacho n.º 18278/2007, de 16 de Agosto de 2007
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Decisões Sumárias nº 166/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2016
... a decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro que lhe negou o pedido de apoio ...
- Despacho n.º 15163/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Despacho n.º 14551/2015 - Diário da República n.º 240/2015, Série II de 2015-12-09
- Portaria n.º 17/2013, de 18 de Janeiro de 2013
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Acórdão nº 00864/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... SEGURANÇA SOCIAL, I.P., ambos melhor identificados nos ... Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi decidido assim: i) Declara-se a inutilidade ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... írito clarificador, de promoção da segurança jurídica enquanto componente essencial do ... proceder a uma avaliação objetiva, social e economicamente racional dos regimes jurídicos ... Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre; dd) O ...
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Acórdão nº 00130/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I- O Subsídio de Educação Especial abrange situações de portadores de deficiência que apesar de não exigirem, por si, ensino especial, careçam de apoio individual, não assegurado pelo estabelecimento de ensino, a prestar seja por professor especializado, seja por técnico. Na situação recursiva, mostram-se adquiridos estes pressupostos, pelo que é de conceder o subsídio de educação especial. * *...
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro [doravante T.A.F. de Aveiro] a presente Ação ... contra o Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social, rectius, o INSTITUTO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 081/14.0BEAVR-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019
... intentou, no TAF de Aveiro, contra o Instituto da Segurança Social, IP- ...
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Despacho n.º 13595/2006, de 28 de Junho de 2006
... Foi advogada do Instituto de Reinserçáo Social, no período de ... 1992 a 1996; ... Foi advogada ... Instituto da Segurança Social, I. P. Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro ... Despacho (extracto) n.o 13 596/2006 (2.a ...
- Anúncio n.º 8702/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 6632/2008, de 03 de Novembro de 2008
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Anúncio n.º 8494/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... : Instituto de Gesto Financeira da Segurana Social Aveiro e outro(s) ... Publicidade de sentena e ...
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Acórdão nº 00131/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Não obstante a sucessão normativa ocorrida, importa reter que as bases gerais do sistema de segurança social, relativamente ao subsistema de proteção familiar, asseguram que a compensação de encargos familiares acrescidos resultantes dos “encargos no domínio da deficiência”, concretizados “através da concessão de prestações pecuniárias”, “é suscetível de...
... contra o ISS IP/Centro Distrital da Segurança" Social de Aveiro, tendente, em síntese, à anula\xC3" ... -
Aviso n.º 2567/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE AVEIRO € 429,29 ... CARLOS ALBERTO COUTINHO FAUSTINO ...
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Despacho n.º 2790/2019
... as condições de participação da Segurança Social no âmbito do RERE, PEAP, SIREVE, PER, ... Maria João de Oliveira Vieira Barbosa (Aveiro), licenciada Paula Cristina das Dores Guerreiro ...
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Acórdão nº 00125/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
I – O Subsídio de Educação Especial abrange situações de portadores de deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, careçam de apoio individual, não assegurado pelo estabelecimento de ensino, seja essa necessidade de apoio a que pudesse ser garantida por professor especializado, seja a que possa ser prestada por técnico especializado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... jurisdicional de decisão do TAF de Aveiro, que julgou improcedente acção administrativa ... contra Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social (R.…), acção onde peticionou ... -
Aviso n.º 2567/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE AVEIRO € 429,29 CARLOS ALBERTO COUTINHO FAUSTINO ...
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Acórdão nº 00113/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... : 1 – RELATÓRIO MACA e Instituto da Segurança Social IP vêm interpor recurso da decisão do ibunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 16 de Maio de 2016, que julgou ...