Despacho n.º 17831/2007, de 13 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 831/2007
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
No uso dos poderes conferidos pelo artigo 28.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, e artigo 11.o da portaria n.o 988/2001, de 17 de Agosto, e com base nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego as seguintes competências:
1 - Na directora do Núcleo de Administraçáo e Património, Euzela Rodrigues Pereira Diegues Carvalho, competência para:
1.1 - Autorizar a realizaçáo de despesas de transporte e com reparaçáo de viaturas e aquisiçáo de peças, combustíveis e lubrificantes até E 500 e o respectivo pagamento;
1.2 - Autorizar, de acordo com a lei, a realizaçáo de despesas com a aquisiçáo de bens de consumo corrente até E 750 e de bens duradouros e serviços até E 500;
1.3 - Autorizar o abate do material de utilizaçáo permanente afecto ao Centro Distrital;
1.4 - Autorizar a requisiçáo de guias de transporte e respectivo pagamento no âmbito do núcleo;
1.5 - Autorizar a participaçáo em acçóes de formaçáo, no âmbito do respectivo núcleo;
1.6 - Autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito de intervençáo do respectivo núcleo;
1.7 - Aprovar o plano de férias do pessoal e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como o gozo de férias anteriores à aprovaçáo dos planos e o gozo de férias interpoladas no âmbito do respectivo núcleo;
1.8 - Autorizar as deslocaçóes em serviço no âmbito do respectivo núcleo;
1.9 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcçóes-gerais, inspecçáo-geral e institutos públicos.
2 - No director do Núcleo Financeiro, licenciado Joáo Manuel Neves de Sousa, competência para:
2.1 - Autorizar a participaçáo em acçóes de formaçáo, no âmbito do respectivo núcleo;
2.2 - Autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito de intervençáo do respectivo núcleo;
2.3 - Aprovar o plano de férias do pessoal e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como o gozo de férias anteriores à aprovaçáo dos planos e o gozo de férias interpoladas no âmbito do respectivo núcleo;
2.4 - Autorizar as deslocaçóes em serviço no âmbito do respectivo núcleo;
2.5 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcçóes-gerais, inspecçáo-geral e...
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