segurança privada diario da republica
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Acórdão (extrato) n.º 772/2017
... Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de ...
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Despacho (extrato) n.º 1444/2024
... e Fisca-lizao do Departamento de Segurana Privada da Direo Nacional, da subintendente M/148119, Ana ...
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Despacho (extrato) n.º 908/2024
... e Regulao do Departamento de Segurana Privada da Direo Nacional do intendente M/144302, Ricardo ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ... no âmbito de uma parceria público-privada; e) Os regulamentos de taxas municipais; f) O ...
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Despacho (extrato) n.º 8792/2020
... e Fiscalização do Departamento de Segurança Privada da subintendente M/148119, Ana Margarida ... ao Despacho n.º 11714/2010, publicado no Diário da República n.º 139, 2.ª série, de 20 de ...
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Portaria n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
... 273/2013, de 20 de agosto ... Foi ouvido o Conselho de Segurana Privada ... Assim, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 3., no n. 7 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... 20/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... 9.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de ... jurídico respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à ... , perante qualquer entidade pública ou privada, o ... cumprimento das normas legais e ...
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Edital n.º 724/2022
N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 390 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... Sumário: Projeto de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público ... , nomeadamente, o pessoal de segurança privada, ... incluindo-se ainda neste conceito os ...
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Lei n.º 40/2023
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... ça’ o profissional de segurança privada, com habilitações e for- ... mação técnica ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... -Geral do Sistema de Informaçóes da República Portuguesa, do Serviço de Informaçóes ... ) e do Serviço de Informaçóes de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 ... actividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo, nos casos do SIED ...
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Lei n.º 92/2021
... 7 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... , nomeadamente, o pessoal de segurança privada, ... incluindo-se ainda neste conceito os ...
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n.º 4600/2022
... Designação do contrato: Serviços de segurança humana e de assistência técnica dos ... á para prestar serviços de segurança privada ... Descrição: ... Conforme peças do nto ... Diário da República, 2.ª série ... N.º 4600 12 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de ... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... ório, a salvaguarda do ambiente e da segurança de pessoas e bens e o cumprimento dos objectivos ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 8 de ... da concessionária por actos de gestáo privada ou de gestáo pública efectiva-se nos termos e ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 3.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de ... das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
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Lei n.º 113/2019
... 6 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... ário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à into- ... , nomeadamente, o pessoal de segurança privada, ... incluindo-se ainda neste conceito os ...
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Despacho n.º 1564/2018
... Ministério, para o Orçamento da Segurança Social, para suportar os encargos decorrentes da ... de educação pré-escolar da rede privada.2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de ...
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n.º 8278/2022
... SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS INSTALAÇÕES E DE ATIVIDADES ... á exigido para a atividade de segurança privada, emitidos nos termos da Lei n.º ... Diário da ... Diário da República, 2.ª série ... N.º 8278 01 de julho de 2022 ...
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Despacho n.º 9893/2023
... 41 ... Diário" da República, 2.ª série PARTE C ... ADMINISTRA\xC3" ... no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, ... superintendente-chefe José Augusto ... — Em matéria da atividade de segurança privada, de acordo com o disposto na Lei n.º 34/2013, ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... 4 - ... para práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo ...
- Anúncio de procedimento n.º 1214/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
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n.º 2353/2022
... Endereço: Praça da República ... Código postal: 4610 116 ... Localidade: ... contrato: Aquisição de Serviços de Segurança e Vigilância dos Edifícios ... Municipais ... Diário da República, 2.ª série ... N.º 2353 24 de ...
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n.º 11934/2022
... Endereço: Praça da República ... Código postal: 3810 156 ... Localidade: ... Serviços Combinados de Vigilância e Segurança ... Presencial e de Monitorização dos Sistemas ... Descrição: ... Atividade de Segurança Privada ... 8.2 - Informação sobre contratos reservados ... Diário da República, 2.ª série ... N.º 11934 21 de ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18, em vigor a partir de ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... úde e o número de identificaçáo da segurança social ... Artigo 3.o Titulares ... 1 - A ... ária a qualquer entidade pública ou privada náo permite a retençáo ou conservaçáo do ...