Retroactividade da Lei
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Acórdão nº 252/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1.- A condição resolutiva difere da cláusula resolutiva expressa: utilizando a parte a condição resolutiva o contrato torna-se automaticamente ineficaz com a verificação do evento futuro e incerto previsto na convenção; optando pela cláusula resolutiva a parte reserva-se o direito de, uma vez verificado o evento futuro e incerto nela previsto resolver a relação contratual mediante uma declaração...
... Face a este último segmento é patente que a retroactividade não contraria a vontade das partes ou a finalidade da condição resolutiva, sendo precisamente isso que se pretendeu convencionar ... Deste modo, ... -
Acórdão nº 75/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2011
... ° n.º 1 e 4 e 32.° n.º 1 e 9 da Constituição da República Portuguesa, bem como no princípio da legalidade e da não retroactividade da lei penal e princípio da aplicação da lei penal mais favorável», argumentando que «a interpretação adoptada redunda, assim, num ...
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Acórdão nº 00427/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal, é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à luz dos seus requisitos que a pretensão terá de ser analisada; II. A não ser assim, poder-se-á estar a violar os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito; III. Não...
... apenas a lei criminal não pode ser retroactiva nos termos definidos no artigo 29º nºs 1 a 4, da mesma lei; C) O princípio da não retroactividade da lei não tem actualmente, entre nós [salvo quanto à lei criminal o artigo 29º da CRP], assento na CRP e, daí, que o preceito do artigo 12º do ... -
Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 629/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2004
... - e devida no período temporal em que não ocorreu ainda caducidade do direito à liquidação - não viola os princípios da não retroactividade da lei fiscal e da igualdade, confiança, segurança jurídica e justa indemnização ... 2. Na verdade - e face ao regime instituído nos ...
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Acórdão nº 01091/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e se limita a invocar a prescrição da dívida exequenda, apesar de se
... “garantístico” dos sujeitos passivos estando submetidas ao princípio da reserva absoluta da lei formal e à proibição da retroactividade dos impostos ... 46. Pois que as causas de interrupção ou suspensão da prescrição da respectiva obrigação tributária são as previstas na ... -
Acórdão nº 09581/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I – Face ao recente acórdão do STA, de 9-1-2013, proferido no processo nº 0771/2012, o qual, pronunciando-se no âmbito de recurso de revista sobre um acórdão também proferido pelo ora relator, datado de 22-3-2012, proferido no processo nº 05196/09, decidiu que “já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM&
... 11ª – Por outro lado, também a retroactividade" da Lei nº 62/2011 conferida pela referida norma interpretativa, não é inconstitucional na medida em que: i) não é violadora da tutela da confian\xC3" ... -
Acórdão nº 114/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... 1) Artigo esse onde se consagra a regra da não retroactividade da lei contra ordenacional, — ou nulla poena sine lege — em obediência ao Princípio da Retroactividade da Lei Penal Mais Favorável consagrado ...
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Acórdão nº 258/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... quais os factos ou condutas que constituem crime (rectius, contra-ordenação), com consagração nos citados preceitos; (c) da não retroactividade da lei penal e contra-ordenacional, do qual decorre que uma acção que não era punida (ou que era punida de forma menos grave) no momento em que ...
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Acórdão nº 617/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... - Caso assim não se entenda, violar-se-á o princípio da não retroactividade da lei penal; ... -Foi violado o princípio da recorribilidade; ... - O acórdão da Relação é inconstitucional, por violar o princípio in ...
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Acórdão nº 139/09.7TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal de aplicação e tendo alargado o âmbito subjectivo da prestação social que concede, aplica-se a todos os que reúnam (continuam a reunir) os requisitos novos, únicos que passam a ser...
... Ao entendimento acabado de expor tem-se contraposto o princípio geral da não retroactividade da lei (artigo 12.º, n.º 1 do CC) e que, relevantemente, é a morte o facto constitutivo do direito à pensão. Salvo o devido respeito, a escolha ... -
Acórdão n.º 93/84, de 16 de Novembro de 1984
... 297 e segs., e 314, pp. 141 e segs.) ... 14 - Porém, tal inconstitucionalidade não resulta, tal qual, da retroactividade postulada no n.º 2 do artigo único do decreto-lei referenciado ... Tal é a conclusão a que constantemente arriba a jurisprudência acima citada ...
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Acórdão nº 222/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... acontece com este Dec.-Lei 385/88, atribuam eficácia retroactiva a um ou outro dos seus preceitos, dado que o princípio da não retroactividade da lei não tem assento na Constituição vigente (Pires de Lime e Antunes Varela, C.C. Arest.,Vol.I, 4ª ed., 61; Antunes Varela, R.L.J. 114º, 15 e ...
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Acórdão nº 0598/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a Lei Geral Tributária (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98). II -...
... retroactividade da lei fiscal e do Estado de Direito Democrático, respectivamente plasmados nos artigos 103.°, n.os 2 e 3, e 2.° da CRP, e, por conseguinte, ...