Acórdão nº 0067606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)

Data28 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART508 N1.

Sumário: I - A indemnização por danos não patrimoniais tem de ser fixada com base em equidade; II - Na responsabilidade pelo risco, a indemnização tem...

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