Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 96S096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCAVALHO PINHEIRO
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB 1994 PÁG298 PÁG301. B MOURA IN A CONV COL 1984 PÁG223.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB / REG COL TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC TRAB. DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART14 N2. CONST89 ART59 N1 A ART13. CCIV66 ART483 N2 ART499 ART798 ART799 ART805. L 2127 DE 1965/08/03 BI BV BVI. CCTV ENTRE A ANTRAM E O SITRA IN BTE IS N21 DE 1985/06/08. CCTV ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08 ALTERADO EM 1982/04/29 IN BTE IS N16 CLÁUS74 N7 N8. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART16 N2. DL 421/83 DE 1983/12/03 ART7. LCT69 ART18 ART82. CPT81 ART138.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC4191 DE 1996/09/25. AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG485. AC STJ DE 1993/01/20 IN CJSTJ ANOI TI PAG238. AC STJ PROC4251 DE 1995/11/22. AC STJ PROC3348 DE 1992/05/27. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII TI PAG295. AC STJ PROC4327 DE 1996/03/20. AC STJ DE 1988/05/26 IN BMJ N377 PAG402.

Sumário : I - A concorrência ou concurso pessoal de IRC,s só se verifica quando uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT