responsabilidade civil emergente acidente viação
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Acórdão nº 1955/08.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
A circunstância de não se haver provado existir uma relação de comissão entre o condutor de um veículo automóvel – exclusivo culpado do acidente – e o respectivo proprietário, não obsta a que se conclua que este último, caso não infirme que possuía a direcção efectiva e interessada daquele veículo, é responsável, nos termos do nº 1 do artº 503º do CC, pelos danos que do acidente...
... 09 de Julho de 2003, garantia a responsabilidade civil, emergente de acidente de viação, do ... -
Acórdão nº 3237/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
I- O atropelamento de peão que atravessava passadeira encontrando-se o sinal verde para os veículos não impõe inexoravelmente a conclusão de que o peão foi o culpado do sinistro. II- Não pode deixar de se atender ao demais circunstancialismo do acidente e, assim sendo, uma vez provado que o acidente se verificou quando o peão já estava quase a chegar ao passeio, que a passadeira se situa em...
... responsável pela produção do acidente, porquanto iniciou a travessia da rua, em ... Ouro, em Lisboa, ocorreu uma acidente de viação em que foram intervenientes o peão, Brígida ... [ ] 3- À data do acidente, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado ... -
Acórdão nº 315/09.2TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... do prazo prescricional na responsabilidade civil extracontratual previsto no nº3 do art ... gravidade do facto complexo que é o acidente rodoviário, quando o mesmo assume carácter de ... viação ocorrido em 02/04/2004, o qual alegadamente terá ... transferida a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ou ao Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 03B4171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. A determinação da culpa e a respectiva graduação constituem matéria de direito - como tal, sujeitas à censura do Supremo - quando essa forma de imputação subjectiva se funda na violação ou inobservância de normas legais ou regulamentares; e constitui matéria de facto, de que ao Supremo é vedado conhecer, quando não haja, para aqueles efeitos, que aplicar ou interpretar qualquer regra de...
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Acórdão nº 0536659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Apesar do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 6/2002 impor ao titular do direito de regresso o ónus de provar o nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia e o acidente, o tribunal não está impedido de através de presunções judiciais concluir por esse nexo de causalidade.
... transferiu a responsabilidade civil emergente de acidente de viação pelos ... -
Acórdão nº 20/09.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011
... ário, para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra Z ...
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Acórdão nº 309-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... responsabilidade civil emergente de acidente de viação, que ele ...
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Acórdão nº 721/08.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009
I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, a seguradora, ao celebrar esse acto jurídico, obriga-se também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segundo, ficando aquele com o direito de demandar directamente a seguradora, o segurado ou ambos, em litisconsórcio voluntário. II - Nesses casos, ainda que se trate de um contrato de...
... é a transferência da eventual responsabilidade civil que pudesse resultar do exercício da ... emergente de acidente de viação, semelhante ao dos autos, ... -
Acórdão nº 208/06.5TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I Não decorre da Lei, maxime, das regras atinentes aos ónus de alegar e formular conclusões (721º, nº2 e 690º, nº1 e 2 do CPCivil), impenda sobre a parte um ónus adicional de formular alegações e conclusões diversas das anteriormente apresentadas em sede de recurso de Apelação, vg, quando as razões de discordância do Acórdão de que se recorre são idênticas àquelas que levaram à impugnação da...
... execução de sentença, por via de um acidente de viação ocorrido no dia 3 de Fevereiro de ... -se essa mesma proporção de responsabilidade agora pela aplicação do disposto no artigo ... ; - À data do embate a responsabilidade civil" emergente de acidente de viação com a circulaç\xC3" ... -
Acórdão nº 04B3541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... , S.A.", destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ocorrido ...
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Acórdão nº 0537138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Os julgados de paz não são competentes, em razão da matéria, para conhecer das acções destinadas à cobrança de créditos por prestação de cuidados de saúde.
... das lesões sofridas em consequência de acidente de viação ocorrido por culpa dos condutores dos ... A responsabilidade civil emergente de acidente de viação com o ... -
Acórdão nº 3013/05.2TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2010
... : NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Doutrina: - CAPELO DE ... efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 4948/07.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... que, por causa das lesões sofridas em acidente de viação, o autor atrasou um ano a ... , para efectivação de responsabilidade" civil emergente de acidente de viação, contra \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2137/04.8TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário, para efectivação da responsabilidade civil, emergente de acidente de viação, ...
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Acórdão nº 01046/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos
... pelo seu segurado C… em resultado do acidente ocorrido, no dia 18/10/99 no IP5, quando ele ... B. Ora, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ... efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação pedindo a condenação do ... -
Acórdão nº 286/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
É à lei geral reguladora do regime da responsabilidade civil fundada em acidentes de viação que compete indicar os beneficiários da responsabilidade e os limites da mesma. O segurador, como garante da responsabilidade do segurado, responde na medida em que for responsável o segurado e/ou as demais pessoas cuja responsabilidade seja garantida pelo contrato de seguro. No caso de...
... , para efectivação de responsabilidade civil, emergente de acidente de viação contra ... -
Acórdão nº 00083/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
1. Como actos de gestão pública, a vigilância, limpeza e conservação das estradas municipais (no que se incluem as bermas e valetas), são responsabilidades irrenunciáveis e inalienáveis, não podendo ser transferida este tipo de responsabilidade para um empreiteiro (que esteja a levar a cabo obras na via pública), e não cessando nem se suspendendo durante a execução de obras num dos locais sob a...
... …, L.da., para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de ... -
Acórdão nº 01504/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ão destinada à efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, pedindo ...
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Acórdão nº 01352/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... , destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra ...
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Acórdão nº 013/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
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... sofridos em consequência de um acidente de viação imputável ao segundo réu quando ... 501° do C. Civil, sendo absolutamente competente este tribunal ... por objecto: ( ... ) a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, evento este ocorrido ... -
Acórdão nº 013/07 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Setembro de 2007
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... sofridos em consequência de um acidente de viação imputável ao segundo réu quando ... 501° do C. Civil, sendo absolutamente competente este tribunal ... por objecto: ( ... ) a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, evento este ocorrido ... - Acórdão nº 02B3681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 3922/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu...
... , no dia 25/11/2004, foi vítima de um acidente de viação em que foram intervenientes o ... 13- Recai sobre a recorrida a responsabilidade pelo agravamento dos danos derivados da demora em ... disposto no artigo 496.°, n°3 do Código Civil ... 2 - A ora recorrente não desconsidera as ... a responsabilidade civil emergente de acidente de viação causados pelo CX, por ... -
Acórdão nº 198/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Sendo solidária a responsabilidade dos demandados em acção emergente de acidente e viação (art. 497.° do CC), não há que apreciar nesta ... IV .- Do art. 804.º do Código Civil resulta que a ratio da obrigação de reparar com ...
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Acórdão nº 198/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Sendo solidária a responsabilidade dos demandados em acção emergente de acidente e viação (art. 497.° do CC), não há que apreciar nesta ... IV .- Do art. 804.º do Código Civil resulta que a ratio da obrigação de reparar com ...