Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009

Magistrado ResponsávelABRANTES GERALDES
Data da Resolução13 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o requerimento seja apresentado com a oposição à execução.

A caução deve conter um quid que, em termos comparativos com a penhora já realizada, determine vantagens adicionais para os fins da execução e para os interesses do exequente.

É inadequado substituir a penhora de um imóvel pela hipoteca de outro imóvel cujo valor coloque em...

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