repudio da herança
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Acórdão nº 18/10.5GBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo 127º, do C. Proc. Penal, desde que garantido o indispensável contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta os riscos de menor credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações...
... tractor para a sucata, disse que o mesmo era proveniente de uma herança e não tinha documentos; pelo que disse a …, recebeu um telefonema do ... , é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio, pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade que ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... herança jacente; ... c) As associações sem personalidade jurídica e as ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio ... de herança ou legado, com excepção dos dona- ... tivos conformes ...
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Acórdão nº 1791/08.6TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...
... ) os actos celebrados pelo devedor a título gratuito, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... aumento do valor do acto rectificado; e) De habilitação; f) De repúdio de herança ou de legado; g) De renúncia ou de confissão, desistência ...
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... aumento do valor do acto rectificado; e) De habilitação; f) De repúdio de herança ou de legado; g) De confissão, desistência ou transacção, ...
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Acórdão nº 0250259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Não indicando o apelante os concretos pontos de facto constantes da gravação da prova e dos depoimentos que pretende ver alterados, não pode o Tribunal da Relação sindicar o julgamento da matéria de facto. II - É válida a doação de bens móveis feita em vida pela doadora, por escrito, não acompanhada de tradição da coisa, com conhecimento do testamenteiro e cabeça-de-casal da doadora, não...
... herança de Maria Lia, administra tal herança até à sua liquidação e partilha ... 2. Não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão pouco nos donativos conformes aos usos ... -
Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...
... em Lisboa, seja levado à colação na herança de EE, mãe dos AA e da Ré, e condenados a tal ... Os AA fundamentam o ... segundo o qual “ não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão-pouco nos donativos conforme aos usos ... -
Acórdão nº 09A0342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- A declaração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida...
... 5. Em 17.04.1998, por escritura de repúdio de herança, lavrada no 12.º Cartório Notarial de Lisboa, o autor ... -
Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... por troca de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio ... de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... ção, de usufruto, de hipoteca ou penhor, de alimentos, de herança,( 389 ) de redução de doação inoficiosa, de opção de parte indivisa ... de 14/07/94 ou B.M.J., 437.º-29 ... ) - Ou repúdio como é vulgarmente apelidada ... no Código Civil ... judicial ... -
Habilitação
... , a habilitação será requerida contra todos os que disputam a herança e todos são citados, mas o tribunal só julga habilitadas as pessoas que, ... 2061.º do Cód. Civil, ... o posterior repúdio é acto nulo, como tal insusceptível de produzir quaisquer efeitos, e de ...
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Acórdão nº 0452315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A faculdade de qualquer dos contitulares de depósito bancário, sem a autorização dos demais, poder levantar a totalidade da quantia depositada exprime um regime de solidariedade activa. II - O que, sociologicamente, está na base da opção por este tipo de contas solidárias é, normalmente, a relação de confiança que existe entre os seus titulares, que de modo tácito se consentem,...
... , abusivamente, ao levantamento de importâncias, pertencentes à herança aberta por óbito de E ... , de que todas são interessadas, e ... 2. Não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão pouco nos donativos conformes aos usos ... -
Acórdão nº 03A3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989, presentemente com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, consagra a tese da nulidade total do contrato promessa de compra e venda, sem prejuízo da sua conversão em promessa unilateral, nos termos gerais do art. 293 do Código Civil . II - Os pressupostos da conversão assentam na constatação de um negócio jurídico...
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Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... prática dos crimes dos autos na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por morte do seu pai, encontrando-se a mesma ainda registada em ... cometidos são, por si só, geradores de grande alarme social e repúdio das pessoas em geral, dificultando a reinserção dos arguidos, mais ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... ” ou “fraude fiscal” não afastam o nosso mais veemente repúdio ... (15) - Ainda que com limitativos (cfr. pé-de-página 8). (16) - ... só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança;( 32 ) ... (26) - Cfr. art. 1488.º C.C., com a epígrafe: ... -
Resolução n.º 11/89, de 19 de Maio de 1989
... , depósito ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio ... ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ...
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Resolução n.º 7/91, de 14 de Fevereiro de 1991
... , depósito ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio ... ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ...
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Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... prática dos crimes dos autos na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por morte do seu pai, encontrando-se a mesma ainda registada em ... cometidos são, por si só, geradores de grande alarme social e repúdio das pessoas em geral, dificultando a reinserção dos arguidos, mais ...
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Acórdão nº 06B4433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... Maria da Feira, declarou na qualidade de cabeça de casal na herança aberta por óbito da sua filha BB que "no dia dezassete de Outubro de dois ... Neste país, contudo, o repúdio desta parcela indemnizatória não é tão claro como nos outros. Aparece, ...
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A responsabilidade
A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.
... Não faz sentido que pelo facto de, em homenagem ao repúdio da aplicabilidade de uma concepção materialista, se afastar o ... que o próprio lesado tenha sofrido, a qual se transmite com a herança ... Porém, surgem outros recebedores, desde os que socorreram o ... -
Nulidade dos Actos
1.º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a Nulidade dos Actos. 7.º A Arguição e o Recurso.
... 4 – Não se publicam anúncios nos inventários em que a herança haja sido deferida a incapazes, ausentes ou pessoas colectivas, no ... , uma indiferença dos órgãos jurisdicionais ou uma reacção de repúdio, de hostilidade ... No primeiro caso, não implicou a prática do ... -
Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 2. Não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão-pouco nos donativos conformes aos usos ...