repudio da herança

271 resultados para repudio da herança

  • Acórdão nº 080725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992

    I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança, tomada

    ... a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de ... não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso ...
  • Acórdão nº 080725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1992

    I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança, tomada

    ... a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de ... não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso ...
  • Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç

    ...-.., da Conservatória do Registo Predial ..; c) a restituir à herança de E. M. o prédio descrito no art.º 10.º da petição inicial; A ... 14ª - Por escritura de Repúdio da Herança (doc 3) outorgada no dia 17 de julho de 2015, M. T., repudiou ...
  • Acórdão nº 0633036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    O tribunal pode, oficiosamente, notificar um executado para, no prazo que lhe for concedido, esclarecer se aceita ou repudia a herança aberta por óbito de outro executado, com a advertência de que, na falta de declaração de aceitação, ou não sendo apresentado documento de repúdio, se tinha a herança por aceite.

    ... cujo conteúdo diz impugnar, até porque nunca declarou aceitar a herança, pelo que não tem a qualidade de sucessor do falecido D………. . 2. ...ção de aceitação, ou não sendo apresentado documento de repúdio no prazo fixado, se tinha a herança por aceite. 4. Inconformado, agravou ...
  • Acórdão nº 596/14.0TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – A aquisição sucessória depende da aceitação da herança; mantendo-se jacente a herança que ainda não foi aceite (por algum sucessível) e que ainda não foi declarada vaga para o Estado. 2 – Prevê a lei, no art. 1039.º e 1040.º do CPC e no art. 938.º e ss do CPC, providências que ponham termo a tal situação, indesejável, de jacência, ou seja, que conduzam ou à sua aceitação ou à...

    ... incidente siga os termos do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, corrigindo-se a distribuição e a ... sucessória depende da aceitação da herança; que (assim como o repúdio da herança) é um acto jurídico (unilateral e não receptício), ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ..., por via do testamento, disposto da quota disponível da sua herança em favor dos seus irmãos e irmãos do seu primeiro marido, cabendo a ... 2249.º do CC são aplicáveis as disposições da aceitação e repúdio" da herança aos legados. 21. Nos termos do artigo 2063.º a não-aceitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4444-07.9TBALM-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Interposta apelação autónoma de despacho interlocutório de não admissão de meio de prova, e subindo a mesma em separado ao ad quem, caso venha o recurso a ser julgado procedente, determinando-se a admissão e a produção do meio de prova rejeitado, esta decisão vem a revelar-se prejudicial em relação à apelação que posteriormente foi também interposta pelo mesmo recorrente da sentença final. -É...

    ... de exercício para a prática imediata dos actos conducentes ao repúdio da herança jacente, aberta por óbito de seu pai ; -Sucede que, apenas ...
  • Acórdão nº 1475/09.8TBTMR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no que respeita à falência/insolvência, pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para a massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra...

    ...             7ª – Sendo que, não houve repúdio da herança por parte de nenhum dos seus herdeiros. Pelo que, nos termos ...
  • Acórdão nº 43/19.0T8VLF-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    1.- A actuação omissiva dos devedores, ao não indicarem a totalidade dos seus créditos e credores constitui violação culposa dos mencionados deveres de informação e colaboração, encontrando-se, por isso, comprovados os requisitos previstos na al. g), do n.º 1, do artigo 238.º, do CIRE, e justificada a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração formulado pelos devedores. 2.- A...

    ... face ao seu passivo, não fazendo referência em parte alguma ao repúdio da herança, por se considerar que esse repúdio é resolúvel em ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ...(Cf. Doc. fls. 32 dos autos). B) Concorreram à herança o cônjuge sobrevivo, C………. e os descendentes D……. e A………. ... imposto sucessório n.º 10881 certidão da escritura de “Repúdio da Herança” outorgada pelo cônjuge sobrevivo C………., em ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ...(Cf. Doc. fls. 32 dos autos). B) Concorreram à herança o cônjuge sobrevivo, C………. e os descendentes D……. e A………. ... imposto sucessório n.º 10881 certidão da escritura de “Repúdio da Herança” outorgada pelo cônjuge sobrevivo C………., em ...
  • Acórdão nº 076186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1988

    I - Goza de grande aceitação e e inegavelmente comoda a forma de organizar a especificação, com referencia a documentos juntos aos autos, em que apenas se diz que são dados como reproduzidos os documentos juntos e que se mostram concretizados mediante a indicação das "fls." em que se encontram inseridos. II - Tal forma de organização tem a vantagem de cobrir toda a materia de facto que conste dos

    ... do que sucedia na vigencia do Codigo de Seabra, a aceitação da herança ou de legado, ainda que expressa ou tacita, caduca ao fim de dez anos ... do decurso de tal prazo, a renuncia so pode operar-se por meio de repudio, estando este sujeito a forma exigida para a alienação da herança, o ...
  • Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária de prestar ao seu irmão todos os cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. 2. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1 al.b) do CIRE e, por isso, susceptível de resolução incondicional em benefício da massa insolvente desde que verificados os limites...

    ... à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... AG - Sucursal em Portugal, com o NIB 0043……; faz parte da herança aberta por óbito do avô dos Réus, Ricardo …., tendo tais contas ... de alguém que, em princípio, seria sucessível; - Aceitação e repúdio da herança; - Redução das liberalidades; - Transmissão da herança; - ...
  • Acórdão nº 8767/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de exoneração do passivo do requerente que se apresentou à insolvência (artigo 235.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) deve ser liminarmente indeferido se o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado, no decurso do processo de insolvência, os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do Código de Insolvência ( artigo 239.º/1,alínea...

    ... direitos, com excepção do quinhão hereditário resultante da herança aberta por óbito do seu pai, o qual se encontra já penhorado. Conclui, ...Repúdio esse que foi lavrado, no dia 7/5/03, mediante escritura pública (cfr. ...
  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... a excepção de caducidade e que: o direito de aceitar a herança caduca volvidos que sejam 10 anos sobre o conhecimento do sucessível ... que as disposições testamentárias caducam somente por repúdio. 4.-In casu, não se verificou o repúdio por parte da Recorrente, pelo ...
  • Acórdão nº 29/18.2T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1 – Nos contratos de troca, em que há permuta de bens, consideram-se equivalentes (e identicamente merecedores de tutela) os interesses dos intervenientes no ato e os interesses dos credores à satisfação dos seus créditos, razão pela qual a má fé – em tais contratos, em que à saída dum bem corresponde o ingresso de outro em sua substituição – funciona como o “critério...

    ... das F (..), dois prédios rústicos e o quinhão hereditário na herança de M (…), falecida em 18-12-2010[1]) era igual ao passivo (identificando ...“configura repúdio tácito e inequívoca da herança”, quando ninguém invocou tal coisa ...
  • Acórdão nº 1330/06.3TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    I – Nos termos do artº 371º, nº 1, do CPC, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores e deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. II – Contudo,

    ..., em síntese, que não praticaram qualquer acto de aceitação da herança nem foram citados, através do processo regulado no artº 1467º do ... repudiam, pelo que, estando a colocar seriamente a hipótese de repúdio, não podem ser tidos como sucessores da executada.          ...
  • Acórdão nº 2048/15.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Afigura-se desrazoável considerar uma doação como configurando um «donativo conforme aos usos sociais» por não ser conforme a qualquer uso social conhecido a doação de bens de significativa valia por meras razões afectivas e que têm o efeito objectivo claro de frustrar o cumprimento de dívidas do doador, prejudicando os seus credores.

    ...ário, correspondente a ¼ (um quarto), que lhe pertencia na herança ilíquida e indivisa aberta por morte do pai da insolvente, (…), ... ter, logo após a morte de seu pai, outorgado escritura de repúdio da herança, em vez de efectuar a doação apenas na iminência da sua ...
  • Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

    ...e E.. . Repúdio este que, sendo ato gratuito, ocorreu em momento posterior à ...ção e partilha, e agindo de má fé, à partilha da referida herança, sendo adjudicados à ré F.. todos os bens relacionados, e às restantes ...
  • Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

    ... de herdeiro/testamenteiro, por vocação testamentária da herança aberta por óbito de A. M., vem na sequência do cumprimento de todos os ... as necessárias adaptações, o disposto sobre a aceitação e repúdio da herança. Sobre a aceitação da herança dispõe o art.º 2056º do ...
  • Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.

    ... contestado a habilitação não significa que tenham aceitado a herança, pois sempre foi sua pretensão repudiá-la, protestando apresentar a itura de repúdio" de herança em prazo nunca inferior a 20 dias; -A herança jacente ainda n\xC3"...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

    ... as aqui Autoras na sua legítima, no seu direito à integral herança de seus pais. E, na busca do lugar paralelo, à luz do disposto no artigo ... da mesma foi decidido que, com base na excepção baseada no repúdio da herança pela Autora, o Tribunal «a quo» decidiu estarem verificadas ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos ...
  • Acórdão nº 0017817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1978

    I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

    ... Sumário: I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um ...IV - Com a aceitação da herança, perde-se o direito de repúdio...

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