regulamento internato médico
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Acórdão nº 1131/13.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2020
I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário que exista entre a conduta (acção ou omissão) e o resultado um nexo causal concreto, ou seja, é indispensável que tenha sido a conduta a causa efectiva do resultado. II – Sendo esta efectiva relação causal um elemento do tipo nos crimes de resultado, ele tem de ser objecto de prova. Donde que, havendo dúvida...
... entre o comportamento do arguido enquanto médico", e o falecimento da infeliz (…) ... 7. Não h\xC3" ... no n.º 2 do art.º 2º, bem como o Regulamento do Internato Médico (Portaria n.º 251/2011 de ... -
Portaria n.º 49/2011, de 26 de Janeiro de 2011
... édicos e ouvido o Conselho Nacional do Internato Médico; ... Ao abrigo e nos termos do disposto ... do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... çóes profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n. 1430/2007, da Comissáo, de 5 de ... reconhecem os títulos de formaçáo de médico com formaçáo de base e de médico especialista, ... Diploma comprovativo da conclusáo do internato geral emitido pelo Ministério da Saúde ... 1 ...
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Aviso n.º 6898/2008, de 07 de Março de 2008
... torna -se pblico que o Interno do Internato Mdico de Medicina Interna, Dr. Alfonso Iglsias ... do Regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Despacho n.º 23/2008/A, de 20 de Outubro de 2008
... Classificaçáo final do internato complementar ... Para os devidos efeitos, ... prova de avaliaçáo final no internato médico, o que nos termos do artigo 87. do Regulamento do ...
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Aviso n.º 27/2008/M, de 01 de Julho de 2008
... torna -se público que o Interno do Internato Médico de Medicina Interna, Dr. Joáo Carlos ... do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n ...
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Portaria n.º 477/2010, de 09 de Julho de 2010
... , de 15 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento dos Internos Doutorandos, procedeu objectiva e galmente à compatibilizaçáo entre o internato médico, por um lado, e os programas de ...
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Despacho n.º 4556/2007, de 13 de Março de 2007
... , de 22 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento do Internato Mdico; b) Homologar a concesso de ...
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Despacho n.º 4557/2007, de 13 de Março de 2007
... , de 22 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento do Internato Mdico; b) Homologar a concesso de ...
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Acórdão nº 00360/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
I. O regime jurídico da formação médica estabelece que a orientação directa e permanente dos médicos internos é levada a cabo por orientadores de formação, sendo que o exercício dessas funções de orientador releva para efeitos curriculares e para efeitos remuneratórios; II. De acordo com o RIM cabe à direcção do respectivo internato médico nomear os orientadores de formação, sob proposta do...
... e responsável pelos estágios do aludido médico interno, o requerente considera que o seu ... do artigo 71º nº1 alínea a) do Regulamento, assistindo-lhe o direito a que essa avaliação ... 14º alínea n) do Regulamento do Internato Médico [RIM aprovado pela Portaria nº183/2006 ... -
Despacho N.º 313/2009 de 10 de Março
... n.º 1 e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º ...
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Portaria n.º 250/78, de 03 de Maio de 1978
... disposições relativamente ao internato médico: I Quanto ao internato de policlínica 1 ... 20.º, 23.º, 26.º, 27.º e 28.º do Regulamento ...
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Portaria n.º 925/2008, de 18 de Agosto de 2008
... portaria destina -se a aprovar o regulamento do programa integrao profissional de mdicos ... do processo de seriao para ingresso no internato mdico. 5 -- Uma vez efectuado o ingresso no ...
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Aviso n.º 19109/2008, de 01 de Julho de 2008
... torna -se pblico que o Interno do Internato Mdico de Medicina Interna, Dr. Joo Carlos Soares ... do Regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Aviso n.º 19110/2008, de 01 de Julho de 2008
... torna -se pblico que o Interno do Internato Mdico de Medicina Interna, Dr. Juan Jos Campuzano ... do Regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
... nas alíneas do ponto 11.º do dito regulamento conforme a certidão remete como também, 12 ... , imediatamente após a conclusão do internato complementar, durante pelo menos o tempo igual ao ... de concessão de bolsa de estudo, o médico terá que “… concluído o internato, prestar ... -
Aviso (extracto) n.º 1017/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Rodrigues - realizou a avaliao final do internato mdico de cirurgia geral no dia 11 de Julho de ... ,13, o que nos termos do artigo 84 do regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Aviso (extracto) n.º 1018/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Cristvo - realizaram a avaliao final do internato mdico de pediatria mdica no dia 23 de Fevereiro ... , o que nos termos do artigo 84 do regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Aviso (extracto) n.º 2786/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... Garcia - realizou a avaliao final do internato mdico de cirurgia geral no dia 28 de Fevereiro de ... , o que nos termos do artigo 84 do regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Aviso (extracto) n.º 2787/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... Garcia - realizou a avaliao final do internato mdico de cirurgia geral no dia 28 de Fevereiro de ... , o que nos termos do artigo 84 do regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Aviso (extracto) n.º 2788/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... Sanchez - realizou a avaliao final do internato mdico de medicina interna no dia 14 de Fevereiro ... , o que nos termos do artigo 84 do regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Aviso n.º 6670/2008, de 06 de Março de 2008
... torna -se pblico que o Interno do Internato Mdico de Anestesiologia, Dr. Carlos Emlio Macias ... , o que nos termos do artigo 87 do Regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Aviso (extracto) n.º 18683/2008, de 26 de Junho de 2008
... Fernandes - realizou a avaliao final do internato mdico de medicina interna no dia 29 de Fevereiro ... , o que nos termos do artigo 84 do regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n ...
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Portaria n.º 330/77, de 03 de Junho de 1977
... a frequência das diferentes fases do internato médico, frequentar os internatos policlínicos e ... especialidades ficam subordinados ao Regulamento do Internato Médico, em todos os seus aspectos, ...
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Aviso n.º 21596/2007, de 06 de Novembro de 2007
... Solar realizaram a avaliao final do internato mdico de infecciologia no dia 16 de Fevereiro de ... , o que, nos termos do artigo 87.o do Regulamento do Internato Mdico, aprovado pela Portaria n.o ...