regime de bens do casamento
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Acórdão nº 419/07.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... tenha sido contraída na constância do casamento ... II - Compete ao autor a alegação e prova ... causa, ou seja, o destino do dinheiro ou dos bens com este adquirido, foi a satisfação de ... estreitamente à data do casamento e ao regime de bens deste ... VI - Sendo conceitos ...
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Acórdão nº 419/07.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... tenha sido contraída na constância do casamento ... II - Compete ao autor a alegação e prova ... causa, ou seja, o destino do dinheiro ou dos bens com este adquirido, foi a satisfação de ... estreitamente à data do casamento e ao regime de bens deste ... VI - Sendo conceitos ...
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Acórdão nº 419/07.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... tenha sido contraída na constância do casamento ... II - Compete ao autor a alegação e prova ... causa, ou seja, o destino do dinheiro ou dos bens com este adquirido, foi a satisfação de ... estreitamente à data do casamento e ao regime de bens deste ... VI - Sendo conceitos ...
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Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...
... ência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro ... e Maria ... , ... antenupcial: "Que projectando contrair casamento um com o outro, pela presente escritura nam que o mesmo seja regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de ... -
Acórdão nº 02B2502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , julgando que era aplicvel a lei alem ao regime de bens do j dissolvido casamento entre ambos, ...
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Acórdão nº 0531227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
No domínio das relações entre cônjuges, à demonstração da qualidade de bem próprio de um dos cônjuges, não se impõe que do documento de aquisição conste mencionada a proveniência do dinheiro para esse efeito.
... Nos autos de Inventário para partilha dos bens do casal (Proc ... -../1991), subsequente ao ... d) Recorrente e recorrido foram casados em regime de comunhão de bens adquiridos ... IV. Pelos ... dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de separação (artigo 1404º, nº 1, do ... -
Acórdão nº 206/09.7TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... (no qual se encontra averbado o seu casamento) e quatro facturas relativas a vendas de materais ... o cônjuge do devedor e indicando o regime de bens do casamento, juntando certidão do ...
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Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...
... marido e mulher desde 2005, contraiu casamento com o Réu, sem convenção antenupcial, em ... bens), de consequência específica determinada -, em ... regime de prova é dominado pelo princípio da prova ... -
Acórdão nº 4519/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2004 (caso NULL)
Numa acção executiva interposta contra um dos cônjuges, não existe obstáculo legal a que possa ser penhorado o saldo de conta bancária em regime de solidariedade de que são titulares ambos os cônjuges.
... casamento ter de ser registado, só se poder provar ... Gomes. Mas já não o regime dos bens do casamento, uma vez que o ... -
Acórdão nº 678/11.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2011
I - No processo de insolvência é obrigatória a apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE) II - Os elemento e documentos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 2 do art.º 23.º do CIRE devem ser indicados na petição inicial ou a ela juntos. III - Contudo, o requerente que nã
... bens que lhe vendeu e serviços que lhe prestou e ... o seu cônjuge, nem indicado o regime" de bens do casamento, como prescreve o art.º 23.\xC2" ... -
Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...
... suma alegou a A.: - Ter sido casada sob o regime de comunhão geral de bens com o aqui R ... em 2010; - Ter na constância do casamento recebido o R. marido por doação de seus pais o ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... de 22 de março A segurança das pessoas e bens é uma prioridade claramente assumida no Programa ... impõe-se proceder à concreta revisão do regime estatutário atualmente em vigor, almejando-se ... ) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; ...
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Acórdão nº 614/04.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012
... ília e Menores de Braga, para partilha de bens em consequência divórcio, e em que é ... ões incidentais encontra-se sujeita ao regime dos arts. 302º a 304º C.P.C. - art. 1334º ... - salvo se o regime de bens do casamento for o de separação -, cabendo então ao ...
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Acórdão nº 831/20.T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro.
... ça e declare que, na constância do casamento", o casal comum que foi constituído por autor e r\xC3" ... inventário (notarial) para partilha dos bens comuns do casal, onde as partes foram remetidas ... Senão vejamos ... No regime da comunhão de adquiridos – como era o do ... -
Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.
... ário (859/09.6TBALR-C), para partilha dos bens do dissolvido casal que formou com (…), acordou ... , posteriormente casado com (…), no regime da comunhão de adquiridos, pelo que o prédio ... patrimonial depois de celebrarem o casamento, “não podem bens próprios entrar na ... -
Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...
... , da união de facto entre eles e do casamento que ambos contraíram, após aquela união de to, cujo regime é o da separação de bens ... O réu ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ... -
Acórdão nº 5924/06.9TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A responsabilização do cônjuge que não interveio na contracção da dívida, ao abrigo do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é
... o argumento de não estar documentado o casamento entre os réus, o qual era condição de ... ao tempo da acção; de resto, o próprio regime de bens do casamento pode ser relevante para ...