regime de bens do casamento

Em matéria de títulos de crédito, poderão discutir-se os negócios que lhe subjazem (maxime, a violação do pacto de preenchimento de livrança subscrita em branco), por estarmos no domínio das relações imediatas (que se reportam ao negócio subjacente, enquanto as mediatas se reportam ao próprio título), mas já não se poderão discutir questões que só digam respeito aos obrigados – e de que o tomador

I. Em processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos no artº 248º do CIRE. II. Nesse caso, o benefício do diferimento do pagamento das custas abarca a taxa de justiça devida pela apresentação do processo de insolvência.

O requerente que se apresenta à insolvência e simultaneamente requer a exoneração do passivo restante, não tem de juntar à sua peça inicial comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou de pedido de apoio judiciário, uma vez que beneficia do diferimento do seu pagamento nos termos do art.º 248º, n.º 1, CIRE.

... falecido (que faleceu sem deixar testamento) no regime de comunhão de adquiridos, não sendo herdeira do Réu falecido não é dotada de legitimidade passiva para a execução.

... do casamento, vigorando um regime de comunhão de bens, os cônjuges não são titulares de nenhuma “meação”sobre os bens determinados que integram essa comunhão. 8. Não pode assim proceder a pretensão de que a impugnação apenas afecte a “meação” do cônjuge que interveio na compra. 9. A procedência da impugnação conduz a que os bens alienados podem ser executados como se não tivessem saído do património do devedor; não conflitua, nem com o regime...

O direito de retenção, previsto nos artigos 754 e 755 do CC não contempla aplicação analógica, atendendo, desde logo, ao princípio da taxatividade ou do "numerus clausus" dos direitos reais (artigo 1306, n.º 1 do CC).

... ções, pois mesmo quando a quota social caia sob o regime da comunhão, o cônjuge do sócio não é considerado sócio da sociedade. IV. A comunicabilidade atinge apenas a vertente patrimonial da participação social do sócio, ou seja, o que é comum é a quota e não o que decorre da actuação da sócia na sociedade, nomeadamente os proveitos e despesas da sociedade, pois estes reportam-se aos direitos sociais de que o Autor é alheio.

... do herdeiro (cabeça de casal, ou não) de que os bens que devia relacionar/indicar pertencem à herança e na vontade de não declarar esses bens e de os subtrair à partilha. VI - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens recai, nos termos do art.º 342º, nº 1, do CC, sobre a parte que a invoca.

... quência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais, que corra termos por cartório notarial, não se enquadra no conceito de acção para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 85.º do CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

... julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância que possa impedir a restituição dos imóveis ao autor. 3. Porém, o autor terá de promover a anulação do averbamento do cancelamento da doação, feito com fundamento na revogação da doação (que é nula) e efectuar um

... cônjuge seja um bem comum do casal, por força do regime matrimonial de comunhão de bens.

I - O requisito ou pressuposto do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável constitui, nas medidas cautelares atípicas, a manifestação do requisito comum a todas as providências: o «periculum in mora» ; II - todavia, ressalve-se, não é toda uma qualquer ou mera consequência que previsivelmente ocorra antes de uma decisão definitiva, que se configura com capacidade de justificar o...

... insuportável. IX) Estando em causa a partilha de bens imóveis sitos em Portugal, com a consequente necessidade de obtenção de documentos registrais e de efectivação final de registos, com eventual necessidade de avaliação dos mesmos bens ou até de apreciação da natureza dos mesmos em relação ao património conjugal, e com aplicação das regras do foro pessoal das partes considera-se verificada apreciável dificuldade na demanda em foro estrangeiro.

I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património autónomo, segundo uns,

... à lei civil portuguesa, a pessoa que contraiu casamento. IV - O casamento, enquanto vínculo conjugal, tem várias formas de ser dissolvido, mas a mera separação judicial de pessoas e bens não tem essa virtualidade – art.º 1795.ºA do Código Civil -. Por isso a qualidade de cônjuge é compatível e permanece mesmo com a separação judicial de pessoas e bens.

... é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui impedimento a que seja instaurado processo especial de inventário para separação das meações, inexistindo fundamento legal para restringir a aplicação do processo de inventário para partilha aos casos em que haja bens, rectius activo, a partilhar.

... com o marido comerciante casado segundo o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, deve ser proposta contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Sendo a acção proposta apenas contra o marido e não constando do processo qual o regime de bens, embora o réu não tenha contestado, deve o juiz mandar notificar o demandado para esclarecer o regime de bens do seu casamento e, sendo o de comunhão de...

... providenciou pela remoção do prédio de todos os bens móveis que constituíam o estabelecimento que lhe foi adjudicado é irrelevante, porquanto nada obsta a que o direito de propriedade sobre o estabelecimento seja reconhecido à autora, com o complexo de bens que o compunham à data da licitação. V - Nada tendo a autora e o réu estipulado, aquando da partilha ou posteriormente, relativamente ao uso do rés-do-chão e do 2.º andar do prédio no qual

Os interessados em inventário têm legitimidade para, em recurso de apelação da sentença que homologou a partilha, impugnar o despacho determinativo da partilha ou qualquer outro, quando por eles prejudicados, mas devem alargar o âmbito do objecto do recurso ao próprio despacho fundamento e não circunscrever a impugnação à referida decisão final. (Sumário do Relator)

... foi apresentada reclamação contra a relação de bens suscitando a falta de relacionação de saldos de contas bancárias, sendo factos relevantes a apurar os atinentes à existência de contas da titularidade das partes cujos saldos devam ser considerados como bens comuns do casal à data da instauração da ação de divórcio (cf. art. 1789.º do CC), até porque, mesmo perante junções documentais que as partes possam efetuar, comprovando a existência de

- O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)

... réu, na constância do matrimónio, celebrado sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, se entretanto foi decretado o divórcio, é pertinente, tendo em vista averiguar dos pressupostos de intervenção a que alude o art. 320º, al) a do C.P.C., averiguar se ocorreu o facto (negativo) invocado pela interveniente, ex-cônjuge, a saber, que não se efectuou ainda a partilha de bens, facto que é constitutivo do direito desta.

I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

O regime do artigo 1723.º, alínea c), do Código Civil assenta na presunção de comunhão prevista no artigo 1724.º, alínea b), do mesmo diploma, em que os terceiros confiam, e visa a protecção destes; estando em discussão interesses exclusivos dos cônjuges, não há obstáculo legal a impedir a prova da conexão entre os valores próprios e o bem adquirido.