reforma títulos
4685 resultados para reforma títulos
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... pago em duas tranches, uma de 73.260.000$00, contra a entrega dos títulos" representativos de 74,9% do capital social, a restante com direito de opç\xC3" ... de ser ratificada pelos Secretários de Estado do Comércio e da Reforma Educativa e será aplicável aos manuais escolares destinados a serem ...
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Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...
... rústico denominado " ... ", de que foram desapossados no âmbito da Reforma Agrária, e pela cortiça que nele foi extraída durante o período da ... , para adequar o processamento do pagamento da indemnização em títulos do Tesouro de harmonia com o art.º 24.º da Lei 80/77 ... 31. O ... -
Acórdão nº 047465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... autêntica lacuna na legislação especial das indemnizações da Reforma Agrária, conforme refere o acórdão do TP de 17/5/2001-rec. nº44 114 e ... 18.º e seguintes), bem como os prazos da amortização dos títulos da divida pública representativos do capital correspondente ao valor ...
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Lei n.º 82-E/2014
... Lei n.º 82-E/2014 ... de 31 de dezembro ... Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, ... orientada para a família, ... de contas de títulos com garantia de preço ou de outras ... operações similares ou afins; ...
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Regulamento n.º 189/2017
... reforma do ensino superior (Processo de Bolonha), em 2005, verificou-se uma ... na admissão de membros, quer na atribuição de níveis e de títulos de qualificação profissional. Cite-se, pela sua abrangência, a Lei n.º ...
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Edital n.º 19/2022
... relevo a reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, ... integra Títulos" numerados, com uma numeração separada para cada um deles, o que permitir\xC3" ...
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Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... ços públicos e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, supervisão e fiscalização do ... 353,60 ... 8 - Informação técnica para reforma do registo (por alteração da área de navegação ou de atividade) ...
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Aviso n.º 13/90, de 04 de Dezembro de 1990
... ) Para riscos gerais de crédito; c) Para encargos com pensões de reforma e de sobrevivência; d) Para menos-valias de títulos e imobilizações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Com efeito, ao proceder-se à reforma da regulamentação geral do sistema financeiro português, com exclusão ... Nos títulos II, III, e IV são previstas e reguladas várias situações relativas ao ...
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Acórdão nº 0534927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A suspensão do cargo de Administrador há-de sempre encontrar raiz em algo que se reflicta, ponderosamente, no exercício concreto da gestão, para que possa preencher o conceito indefinido de justa causa, não sendo excessivo concluir-se poder elevar-se à qualidade de critério da existência de justa causa, neste domínio concreto, a verificação de um comportamento na actividade do administrador - ou...
... ao licenciamento das obras de construção dos edifícios, títulos de reforma de empréstimos concedidos, além de correspondência diversa ... -
Acórdão nº 0250245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002 (caso NULL)
Não tendo o exequente-embargado invocado no requerimento executivo a causa da obrigação do sacador do cheque, que foi devolvido por apresentação a pagamento fora de prazo, esse cheque não dispõe, como documento particular, de força executiva por não se verificarem os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.
... de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado são títulos executivos ... 3ª - Constituindo o cheque um título que consubstancia ... Por sua vez, o art. 46º do citado diploma, após a reforma de 1995/96, define as várias espécies de títulos executivos do seguinte ... -
Decreto-Lei n.º 274/97, de 08 de Outubro de 1997
Decreto-Lei n.º 274/97 de 8 de Outubro A recente reforma do Código de Processo Civil ampliou o elenco dos títulos executivos, ...
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Acórdão nº 99A318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
... revista, concluindo as suas alegações do seguinte modo: 1. A reforma de Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, ampliou, significativamente, o elenco dos títulos executivos. 2. O facto de os cheques terem deixado de ser expressamente ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... ordem de transferência foi dada sobre a conta da carteira de títulos da E…. n.º 45213017164, visando a transferência de títulos no valor ... ano 2000, o seu salário passou para €5.000,00, por motivos de reforma, mas continuou a receber pouco mais de €400,00 e, em 2001, €965,00 ... -
Acórdão nº 02B2393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... de embargos, a essa execução, alegando, em síntese : a) - a reforma, em indicados termos, das letras ajuizadas, e b) - a falta de ... ª - A recorrida não cumpriu a obrigação de apresentação dos títulos a pagamento resultante do art.38º, conjugado com o art.4º. 2ª - A ...
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Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... o valor da indemnização no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária em 16.613.150$00, pela privação do uso e fruição do prédio ... 18.º, 20.º e 21.º), os prazos da amortização dos títulos da dívida pública correspondentes ao valor da indemnização (art ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... da indemnização, o aumento da vida activa para se atingir a reforma), em parte mitigadas pelo benefício decorrente do imediato recebimento e ... horizonte temporal e a incerteza daí proveniente a todos os títulos, cremos que se poderá ter como razoável, o deferimento da forma de ...
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Acórdão nº 048088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - O facto de uma parcela de terreno ter sido expropriada para os fins da Reforma Agrária e de, posteriormente, ser integrada na esfera patrimonial de uma autarquia e de esta o aplicar em fins diferentes daqueles, sem que o seu ex-proprietário tenha pedido a sua reversão, não determina que a indemnização pela perda definitiva da propriedade seja calculada nos termos previstos no Código das...
... Reforma Agrária ... Do mesmo acórdão interpuseram recurso os recorridos ... 18.º, 20.º e 21.º), os prazos da amortização dos títulos da dívida pública correspondentes ao valor da indemnização (art ... -
Acórdão nº 046416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... 12ª - As indemnizações da Reforma Agrária «serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e ... 18.º e seguintes), bem como os prazos da amortização dos títulos da divida pública representativos do capital correspondente ao valor ...
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Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... ão a pagar aos proprietários alvo de expropriação no âmbito da reforma agrária e que não faziam a exploração do seu património, corresponde ... 18.º, 20.º e 21.º), os prazos da amortização dos títulos da dívida pública correspondentes ao valor da indemnização (art ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... -se na ideia de 'autonomia dos mercados de valores mobiliários', a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como 'princípios ... de valores mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores mobiliários, sistemas de liquidação e ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... -se na ideia de 'autonomia dos mercados de valores mobiliários', a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como 'princípios ... de valores mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores mobiliários, sistemas de liquidação e ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... -se na ideia de 'autonomia dos mercados de valores mobiliários', a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como 'princípios ... de valores mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores mobiliários, sistemas de liquidação e ...
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Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... ão seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português ... Procurando evitar-se situações de dupla ... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC ... Por sua vez, o valor investido, ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... ão seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português ... Procurando evitar-se situações de dupla ... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC ... Por sua vez, o valor investido, ...