reforma da pac 2003
129 resultados para reforma da pac 2003
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Acórdão nº 0601/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das...
...309° do Cód. Civil - cfr. Ac. STA 25-06-2003, rec. 325. Q. A vasta jurisprudência do STA, relativamente ao FSE tem ... ao seu preâmbulo, «finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e da contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo ... -
Acórdão nº 0601/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das...
...309° do Cód. Civil - cfr. Ac. STA 25-06-2003, rec. 325. Q. A vasta jurisprudência do STA, relativamente ao FSE tem ... ao seu preâmbulo, «finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e da contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... contos, sem que para isso tivessem recorrido a qualquer tipo de reforma do empréstimo obtido ou a novo aval, e são, na sua maioria, empresas e ...ão Europeia, devendo ser apresentada à Comissão até ao final de 2003 e actualizada até ao final de 2005. A avaliação intercalar ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... efectuado de uma só vez, no final do período, a 30 de Dezembro de 2003. O pagamento de juros é semestral e postecipado, em 30 de Junho e 30 de ... e sobrevivência A responsabilidade do pagamento das pensões de reforma atribuídas a coberto do regime geral são da exclusiva responsabilidade ...