reforma da pac 2003
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... A reforma da fiscalidade verde, aprovada pela Lei n. 82 -D/2014, de 31 de dezembro, ... evoluo registada so evidentes os grandes in- cndios que ocorreram em 2003 e 2005 e que se traduziram numa reduo significativa da capacidade de ...
-
Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... feito intervir todos os herdeiros tal como sucedeu em 3 de Março de 2003, com a celebração do CCE com a mesma B ... , relativo ao PAC de ... (fls ... e o facto precedente: necessidade e oportunidade de uma reforma legislativa in Costa Andrade e outros, “Liber Discipulorum para Jorge de ... -
Acórdão nº 01131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Nos processos de impugnação judicial instaurados após de 15 de Setembro de 1995, deixou de existir a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença proferida por um tribunal tributário [cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e...
... º da referida Lei, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro ... No domínio do ETAF de 2002 – tal como no ... 715.º do anterior CPC, preceito este que foi introduzido pela reforma do processo civil operada pelo Decretos-Lei n.º 329-A/95, de. No ... -
Despacho N.º 554/2005 de 3 de Maio
... Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e o Regulamento (CE) n.º 796/2004, da missão, de 21 de Abril, instituem a Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) e introduzem o princípio da ...
-
Despacho conjunto n.º 573/2004, de 15 de Setembro de 2004
Despacho conjunto n.º 573/2004. - A reforma intercalar da política agrícola comum, aprovada no decurso de 2003, ...
-
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... portuguesas, no enquadramento das Grandes Opções do Plano para 2003-2006 ... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu ... ças Armadas, o Governo no período entre 2002/2004 deu início à reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas, integrando-a numa visão ...
-
Aviso n.º 23313/2022
... d) Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que aprovou o Programa Nacional de Luta e ... o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, ... sociais, complemento ...
-
Aviso n.º 6348/2023
... d) Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que aprovou o Programa Nacional de Luta e ... o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, ... sociais, complemento ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... çar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades Neste contexto, o ano de 2004 será marcado: - Pela participação activa na reforma das instituições europeias, por forma a defender os interesses do País e a garantir maior eficácia futura à acção da União Europeia alargada; ...
-
Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias, Março de 2003, pág. 21, in www.icjp.pt/sites/default/files /media/291-135.pdf [“O ... Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, I, 2003, 258, 282). Numa outra perspetiva, que se nos ...
-
Acórdão nº 0202/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
... Em data anterior a 19/5/2003 a Impugnante apresentou à EP um projecto de remodelação/ ampliação do ... Estabeleceram-se, assim, as orientações para a reforma do relacionamento do Estado com o sector das infra-estruturas ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... ção dos reembolsos objecto do despacho do SEAF de 10 de Abril de 2003 ... 2.5.2.1 - Enquadramento ... 2.5.2.2 - Avaliação da informação ... 12.2.4.1 - PIDDAC ... 12.2.4.2 - Reforma da segurança social ... 12.2.4.3 - Comissão Nacional de Família ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
Lei n.º 32-A/2002 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2003 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... égia de afirmação do Estado, a Defesa Nacional irá merecer uma reforma dos seus pilares que permita a salvaguarda da coesão nacional. Caberá ...
-
Acórdão nº 00235/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... a sua evolução para efetivas lesões (…)” [in “Temas da Reforma do Processo Civil”, volume III, 3ª edição, Almedina, pág. 103] ... (2000) 1775, de 28 de julho, posteriormente alterado pela Decisão C (2003) 5175, de 16 de dezembro, a Comissão aprovou o AGRIS que se integra no ...
-
Acórdão nº 01556/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... desde 01/06/2003, com referência a 28/09/2001 ... 9. Daí que considerar rústico, para ... pretendia transpor a regulamentação comunitária no domínio da reforma da PAC apenas sanciona a não plantação, ou o incumprimento do prazo ...
-
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... Neste sentido cfr. os acórdãos deste Supremo Tribunal de 26-11-2003, Proc. n.º 3164/03, de 21-10-2004, Proc. n.º 3030/04, de 2-2-2005, Proc ... pelo CPP de 1987, com que, segundo Figueiredo Dias, in “Para Uma Reforma Global do Processo Penal Português, Para uma Nova Justiça Penal”, ... -
Despacho N.º 538/2007 de 5 de Junho
... 2003- Co-orientadora do estágio curricular de licenciatura em Engenharia ... Regional do Desenvolvimento Agrário, um trabalho escrito sobre a reforma da PAC e dos Fundos Estruturais ... Em Bruxelas) assistiu às seguintes ...
-
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... ária e a Roménia sáo indicativos e baseiam-se nos dados relativos a 2003 publicados pelo Eurostat ... (*) Os valores mencionados para a Bulgária ... SECçÁO III: DISPOSIçÓES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO APOIO à REFORMA ANTECIPADA NA BULGÁRIA ... 1) Os agricultores da Bulgária aos quais ...
-
Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...
... ainda a situação económica do arguido: na situação de reforma, a auferir apenas € 700 euros por mês, dos quais suporta uma pensão de ... 77. Em 2003, o cônjuge entrou numa fase de doença incapacitante que exigia cuidados ... -
Despacho conjunto n.º 632/2003, de 02 de Junho de 2003
... ências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias; Membro do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Membro do Grupo de Trabalho, no ...
-
Despacho N.º 222/2006 de 21 de Fevereiro
... aos seguintes temas: Plano de Desenvolvimento Regional; Reforma da PAC; POSEIMA; Medidas de Acompanhamento da PAC; Regulamento (CEE) n.º ... - 2003 - Frequentou o curso "Estruturação e Elaboração de Planos e ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... a remodelação de vários estabelecimentos prisionais; c) À reforma dos sistemas de administração da justiça; d) À implementação de uma ... , cujos impactos se concretizarão com maior expressão a partir de 2003 ... Estima-se que um ligeiro abrandamento da procura possa dar lugar a ...
-
Acórdão nº 12440/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
... Assim, com a reforma de 2004, a definitividade deixou se ser vista como um requisito geral de ... III, p. 29, Coimbra Editora, 2003) onde se lê o seguinte: “procurou definir-se o ato administrativo ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 72/2004 de 17 de Junho
... previsto no Capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) nº 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003; ... Considerando ser este o ... ano de aplicação deste novo prémio, criado recentemente com a reforma da PAC, de Setembro passado; ... Considerando que não se encontra ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... 2000 2001 2002 2003 2004 PIB (milhões de euros) ... 2 272 2 490 2 662 2 785 2 890 ... invalidez em acidente ou de doença antes de atingir a idade de reforma por velhice ... Pensionistas da segurança social Pensionistas (Total) ...