reforma autos

I - Não há que aclarar a decisão imune a qualquer obscuridade ou ambiguidade. II - É de indeferir o pedido de reforma de uma decisão que não apresente um qualquer erro evidente ou manifesto, devendo ela subsistir na ordem jurídica «ex vi» do art. 666º, n.º 1, do CPC anterior.

O ora recorrente, arguiu nulidades por omissão de diligências no inquérito, nulidades estas a que alude o artigo 120º, nº 2, al. d) do Código de Processo Penal. O recorrente tinha o prazo de cinco dias após a notificação da acusação para o fazer, já que a acusação é prolatada, necessariamente, após a conclusão do inquérito, nos termos preceituados no artigo 120º, nº 3, al c) do citado Código de...

I - Se a dispensa do remanescente não foi pedida nos autos pelas partes até à prolação da sentença de 1ª instância, pode ainda ser requerida tal dispensa em requerimento “ad hoc” se apresentado no prazo de recurso daquela decisão. II - Vindo tal requerimento dirigido à Mª Juíza de 1ª Instância que dele ainda não conheceu devem os autos baixar à 1ª Instância para esse efeito.

Se, no recurso, a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar em custas no recurso, mas apenas em 1.ª instância, pois não deu no recurso causa a custas ao não ter produzido contra-alegações (artigo 527.º do CPC).

1.Quando nos Acordos Colectivos em causa foi consagrado o direito ao reclamado complemento de reforma, não existia a possibilidade legal de antecipação da idade da reforma, razão pela qual deverá entender-se que, quando, no Acordo de Empresa, se atribui o direito ao complemento de reforma no momento em que o trabalhador atinge a idade legal da reforma, está-se a referir à idade legal de reforma...

• Diário da República

Nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil sem sujeição à multa aí cominada.

I - A categoria B dos rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. goza de uma característica especial que consiste no seu carácter predominante, relativamente aos rendimentos de qualquer outra categoria. É o que se conclui da análise interpretativa do artº.3, nº.2, do C.I.R.S., na redacção resultante da Lei 30-G/2000, de 29/12. A predominância significa pois que todos os rendimentos, de todas as...

i) Nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do CPC qualquer das partes pode pedir ao tribunal que proferiu a decisão a sua reforma quanto a custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache estabelecida de acordo com os critérios fixados na lei. Porém, como decorre do n.º 3 daquele preceito, cabendo recurso da decisão que...

A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é susceptível de colocar-se recorrentemente em termos semelhantes.

I - Tendo os Autos de Agravo sido instaurados e tendo as decisões agravadas sido proferidas antes de 1 de Janeiro de 1997, nos termos do artigo 16 do DL 329-A/95 de 12-12, o regime legal processual aplicável é o constante do CPC na redacção anterior à Reforma, salvo as excepções previstas neste diploma. II - Do que resulta pertence ao Agravante o ónus legal de instrução do Agravo, nos termos...

I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra...

São bem comum do casal – e não bem próprio do respectivo cônjuge – as prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez.

O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou “aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II R

1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.