reclamação efeito suspensivo
5913 resultados para reclamação efeito suspensivo
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Acórdão nº 77/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. Existe litispendência se, em três reclamações judiciais com o mesmo alcance jurídico, os mesmos reclamantes invocam como fundamento do pedido a prescrição da dívida exequenda. 2. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que uma ocorra quando a...
... e Processo Tributário (CPPT), reclamação dos actos de penhora praticados no processo de ... um ano parado), o que significa que o efeito interruptivo da prescrição cessou por força do ... transformado num efeito meramente suspensivo de um ano ... L. Assim, a partir de 01/02/2004 ... -
Aviso n.º 13800/2018
... ) previamente aprovado(s) aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Aviso n.º 13248/2016
... em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 871/2016
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 585/2016
... em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no Artigo 52.º do ...
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Aviso n.º 6938/2020
... , indivíduos ou Entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os detentores ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 201/2018
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Aviso n.º 16725/2018
... autorizadas e legalizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Aviso n.º 16665/2018
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 461/2020
... de contrapartida financeira fixada para o efeito". Artigo 16.º Origem dos resíduos a gerir Os res\xC3" ... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 452/2019
... , indivíduos ou Entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os detentores ... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 270/2018
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 701/2018
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 784/2018
... em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Edital n.º 260/2019
... urbanos em equipamentos aprovados para o efeito pela entidade gestora, o qual deve ser utilizado ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no artigo 52.º do ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Edital n.º 1057/2018
... urbanos em equipamentos aprovados para o efeito pela entidade gestora, o qual deve ser utilizado ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no Artigo 52.º do ...
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Aviso n.º 10003/2016
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 685/2018
... em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 4 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Aviso n.º 11924/2020
... , indivíduos ou Entidades para o efeito designado ou, na sua falta, todos os detentores ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 00056/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I - Nos termos do disposto no artigo 49º, nºs 1 e 2, da LGT, na redacção da Lei nº 100/99, de 26 de Junho, a reclamação graciosa e a impugnação judicial interrompem a prescrição das obrigações tributárias, mas o efeito interruptivo derivado desse facto cessa, convertendo-se em suspensivo, com a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do...
... ão tributária; 13 - Até à data da reclamação graciosa (que ocorreu em 06-08-1993) - primeiro ... qual a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei ... dos factos a que é atribuído efeito suspensivo da prescrição, não se operando a ... -
Aviso n.º 16726/2018
... qq) «Vistoria»: ações levadas a efeito pela entidade gestora, por solicitação do ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 796/2020
... ; [ ... ] ee) Vistoria: ações levadas a efeito pelo Município, por solicitação do utilizador, ... a falta de pagamento se deva a uma reclamação relativa a erro de medição seguida de pedido de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Aviso n.º 15063/2019
... , indivíduos ou Entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os detentores ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Edital n.º 980/2019
... autorizadas e legalizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o ... 7 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...