reclamação efeito suspensivo

Estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à presunção estabelecida no artigo 7.º/4 e 5, do CIRS, a mesma pode (e podia) ser ilidida por meio de procedimento administrativo de reclamação graciosa, previsto nos artigos 95.º a 101.º do CPT [ou nos artigos 68.º a 75.º do CPPT], o qual, contendo as necessárias garantias de contraditório e de instrução, não implica o efeito...

I - Independentemente do posicionamento relativo em que um determinado militar figure nas listas das próximas promoções ao posto seguinte da carreira, desde que ele tome conhecimento, por publicação em boletim oficial, que um colega foi, por despacho do CEMGFA, mantido em efectividade de serviço num certo lugar (não obstante ter passado à situação de reserva) provocando demora na sua progressão,...

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I - Perante a instauração de reclamação contra o acto que determina a venda do bem penhorado sob imputação de diversas ilegalidades - como seja a de o valor do bem ter sido fixado sem respeito pelas normas legais e erro sobre a qualidade do bem anunciado – o órgão de execução fiscal fica impedido de realizar quaisquer actos e diligências processuais que consubstanciem actos de execução do...

I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

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1) A prescrição da obrigação tributária pode ser apreciada na impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação, como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia com o disposto no art. 287º al. e) do CPC. 2) É aplicável o prazo prescricional de 10 anos previsto no CPT se era esta a lei que...

1) A prescrição da obrigação tributária pode ser apreciada na impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação, como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia com o disposto no art. 287º al. e) do CPC. 2) É aplicável o prazo prescricional de 10 anos previsto no CPT se era esta a lei que...

I - Nos termos do art. 95 do CPT, a reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários e não a prática de actos tributários novos; II - Se uma reclamação graciosa for indeferida parcialmente, mantém-se a liquidação inicial na parte não anulada (art. 100, n. 1, do CPT); III - Os juros de mora começam a vencer-se findo o prazo de pagamento voluntário (art. 109); IV - A...

1. A obrigatoriedade da notificação dentro do prazo de caducidade da liquidação, reveste a natureza de requisito de eficácia, sendo que uma coisa é a publicidade do acto como requisito da sua validade, outra coisa é a publicidade do acto como requisito da sua eficácia, outra a sua publicidade como condição do recurso contencioso e outra, ainda, é a publicidade do acto de liquidação do tributo...

1. Os artigos 20° e 168°, n.º4 da CRP não impõem a duplicação de instrumentos processuais para a tutela efectiva dos direitos e interesses dos particulares. 2. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida...

I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, ou do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II.- A reclamação do montante do lucro tributável tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 54.º, n.º 6, do Código...

I - O expropriado pode reclamar contra qualquer irregularidade cometida na constituição ou funcionamento da arbitragem, dispondo de 5 dias a partir da data do conhecimento da irregularidade para deduzir essa reclamação. II - A falta de notificação dos expropriados para assistir à vistoria "ad perpetuam rei memoriam" não produz nulidade, não só por a lei o não declarar, mas também por não influir...

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

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• Legislação

I - Havendo necessidade de levar ao probatório factos que não foram considerados e que resultam dos autos, não se pode concluir que a matéria seja exclusivamente de direito. II - Não sendo a matéria em causa no presente recurso, exclusivamente de direito, para conhecer das questões suscitadas é competente a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. III – A...

Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa - efeito suspensivo da execução fiscal, porquanto se trata de questão de relevância social fundamental e que reclama a...

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Em sede de execução fiscal estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276º e 278º, nº 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade providência cautelar em ordem à

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Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de...

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