reclamação efeito suspensivo
5913 resultados para reclamação efeito suspensivo
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Acórdão nº 0392/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
Em sede de execução fiscal estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276º e 278º, nº 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade providência cautelar em ordem à
... C.) Com efeito, a acção a propor visa atacar a venda do ... H.) É certo que com o recurso à reclamação nos termos do artigo 277.° do CPPT se lograria a ... 305/306.), o que lhe assegura o efeito suspensivo, uma vez que a reclamação é tramitada na ... -
Acórdão nº 0538/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
... liminarmente a petição de reclamação por ela apresentada na execução fiscal nº ... requerimento, a requerer a atribuição do efeito suspensivo de uma reclamação anteriormente ...
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Edital n.º 87/2017
... em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 5 - A apresentação de reclamação escrita, alegando erros de mediação do consumo ... 4 - A reclamação não tem efeito suspensivo, é apreciada pela Entidade Gestora no prazo de ...
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Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...
... uma notação à qual foi atribuído um efeito desfavorável – a imediata vacatura do lugar ... em julgado” e impossibilidade de reclamação" ou impugnação ... 67) Por fim, nas suas Alega\xC3" ... cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o Plenário do Conselho Superior da ... -
Acórdão nº 06959/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
i) Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT e art. 97.º, n.º 3, da LGT), salvo se, pela análise da petição, for manifesta a improcedência ou a sua extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi...
... à execução houver sido apresentada reclamação graciosa que tenha por objecto a apreciação da ... , ao processo tributário será atribuído efeito suspensivo e a execução ficará suspensa até ... -
Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Caso o pagamento da taxa municipal não seja efectuado no prazo de 30 dias e venha a ser deduzida reclamação, é possível obstar de imediato à execução mediante requerimento relativo à prestação de garantia.
... 16.º do RGTAL, dispõem de efeito suspensivo, ao abrigo do n° 1, do art. 163.°, ... impugnatórios e todos associados à reclamação graciosa necessária, consagrada no art. 16.° do ... -
Acórdão nº 00233/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e...
... em conta dados relevantes para ponderar o efeito suspensivo autónomo do prazo prescricional que ... nele previsto, dimanado de reclamação graciosa deduzida pelo ora impugnante associada ... -
Aviso n.º 11446/2017
... Poceirão e Marateca legitimidade para o efeito, submete o presente Projeto de Regulamento do ... do presente Regulamento; b) A reclamação contra os atos ou omissões da Junta de Freguesia ... 4 - A reclamação não tem efeito suspensivo do ato que a originou. Artigo 36.º Taxa dos ...
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Edital n.º 339/2018
... Poceirão e Marateca legitimidade para o efeito, submete o presente Projeto de Regulamento do ... do presente Regulamento; b) A reclamação contra os atos ou omissões da Junta de Freguesia ... 4 - A reclamação não tem efeito suspensivo do ato que a originou. Artigo 36.º Taxa dos ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... totalmente improcedente a presente reclamação de atos do órgão de execução fiscal, ... (nos autos) a alegada violação do efeito suspensivo automático, inerente à ... -
Regulamento n.º 49/2017
... para a apresentação da reclamação que não impliquem a deslocação do utilizador ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto nas situações previstas ...
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Aviso n.º 3958/2018
... , de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do ... ] 5 - [ ... ] 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... ] 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 6 do ...
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Regulamento n.º 322/2019
... nos contentores destinados para o efeito, devendo garantir que apenas transportam os ... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Despacho n.º 6061/2020
... reflexão técnica que tem sido levada a efeito pelos membros permanentes da Comissão de ... deliberações do júri, pode caber reclamação ... lei, esta reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 176/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. O princípio do contraditório ínsito no n.º3 do art.º3.º do CPC apenas se impõe quando se decidam questões de direito ou de facto não compreendidas no pedido, na causa de pedir ou nas excepções invocadas pelas partes, ou com que elas não podiam razoavelmente contar, sendo escopo do preceito acautelar e prevenir a prolação de decisões surpresa. 2. Não se mostra violado aquele princípio se o...
... Branco que julgou procedente a reclamação" apresentada por F… ... S…. & A… ... L…. – A\xE2" ... a legalidade de um ato que desrespeitou o efeito suspensivo decorrente da reclamação do ... -
Regulamento n.º 324/2019
... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 076564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - É de apelação o recurso do saneador que apenas pôs fim a um dos vários pedidos. Esta apelação sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo da marcha do processo. II - O agravo do despacho que indeferiu reclamação ao questionário, antes do início da vigência do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, recebido para subir conjuntamente com a apelação, nos próprios autos e com...
... imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo da marcha do processo. II - O agravo o despacho que indeferiu reclamação ao questionário, antes do início da vigência ... -
Acórdão nº 00441/18.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...
... /11/2018, que julgou improcedente a reclamação que deduziu no âmbito do processo de execução ... artigo 49.º, n.º 5 da LGT "( ... ) atribui efeito suspensivo à existência de um qualquer ... -
Regulamento n.º 1202/2022
... procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da ... 2 — A reclamação deve ser decidida no prazo de 60 dias, ... ou impugnação judicial tem efeito suspensivo ... quando for prestada garantida idónea ou ...
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Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018
... deliberadas ou homologadas, sem reclamação" ou impugnação dos interessados, à data da sess\xC3" ... 183.º, n.º 5, da LOSJ devendo, para o efeito, os Magistrados interessados apresentar ... cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o Plenário do Conselho Superior da ... -
Regulamento n.º 738/2018
... Com efeito, o regulamento de serviço, por ser um ... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 937/2016
... em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 0818/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...
... 2. Mas sim a reclamação judicial prevista nos arts. 276° e sgs. do CPPT, ... , por já estar excedido o prazo para o efeito, atenta a entrada da petição inicial em ... ou a impugnação judicial tem efeito suspensivo independentemente de prestação de garantia ... -
Acórdão nº 0321/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso. II - Apesar do nº 2 do artigo 49º da LGT ter sido revogado pela Lei nº 53º-A/2006, pela regra do nº 2 do artigo 12º do
... de Leiria que julgou improcedente a reclamação que, ao abrigo do artigo 276º do CPPT, efectuou ... efeito interruptivo causado pela interposição da ... suspensivo, pelo facto de ter parado por período superior a ... -
Acórdão nº 00010/20.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... na decisão de indeferimento da reclamação que apresentou do acto de homologação da sua ... , do exercício do contraditório; c) Com efeito, amiúde, a reclamação do acto de homologação ... «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do ato impugnado.” 2.º Que na ...