reclamação efeito suspensivo
5913 resultados para reclamação efeito suspensivo
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Aviso n.º 9030/2016
... , quando devidamente licenciada para o efeito" e de acordo com o disposto no contrato de concess\xC3" ... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 310/2019
... na báscula de entrada, devendo para o efeito o motorista da viatura passar o cartão ... 4 - A reclamação ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Edital n.º 692/2016
... em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar ... 4 - A reclamação não tem efeito suspensivo, é apreciada pela ...
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Acórdão nº 0020481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Embora em matéria de custas a Lei nova seja de aplicação imediata, há que aplicar a Lei antiga se foi à sombra dela que foram praticados os actos que estão para ser apreciados no recurso. II - Em princípio, o responsável pelas custas não é obrigado a depositar qualquer quantia para além da sua responsabilidade. Tal obrigação só sobre ele impende. A abolição da distinção entre processos que...
... subida do recurso do despacho sobre reclamação da conta, e não apenas a pagar as custas do ectivo incidente. IV - O efeito suspensivo do recurso consiste em a eficácia do ... -
Acórdão nº 0020481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990
I - Embora em matéria de custas a Lei nova seja de aplicação imediata, há que aplicar a Lei antiga se foi à sombra dela que foram praticados os actos que estão para ser apreciados no recurso. II - Em princípio, o responsável pelas custas não é obrigado a depositar qualquer quantia para além da sua responsabilidade. Tal obrigação só sobre ele impende. A abolição da distinção entre processos que...
... subida do recurso do despacho sobre reclamação da conta, e não apenas a pagar as custas do ectivo incidente. IV - O efeito suspensivo do recurso consiste em a eficácia do ... -
Acórdão nº 0177/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...
... , pelo que deverá ser retificado o efeito do presente recurso fixado pelo Tribunal a indo-se efeito suspensivo da execução fiscal ... B) O efeito suspensivo ... reclamação graciosa, porquanto de outro modo a referida ... -
Regulamento n.º 1039/2016
... , indivíduos ou entidades, para o efeito designados, ou na sua falta, todos os detentores ... 4 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 07180/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
... qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... ainda dito, relativamente à cessação do efeito interruptivo que este se verificou porque ... que contenda com o referido efeito suspensivo, sob pena de ilegalidade. De outro modo, a ...
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Acórdão nº 01513/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
Na reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável, deduzida nos termos do art. 84° e ss. do CPT, se não há na decisão do referido órgão alteração de qualquer direito, interesse legítimo ou obrigação do destinatário que peça ser levada ao seu conhecimento, não se explica nem sequer a exigência de notificação do mesmo e muito menos que o acto complementar seja havido como condição de...
... efeito suspensivo da liquidação, atribuído por lei à reclamação" para a comissão de revisão prevista no art. 84 \xC2" ... -
Acórdão nº 08145/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... efeito, a prescrição invocada pelo reclamante, embora ... alude, o qual se transforma em efeito suspensivo, quando o processo (v.g.execução fiscal) ...
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Regulamento n.º 702/2019
... todos os dias do ano, e o contacto para o efeito consta da fatura dos serviços em questão ... À solicitação de vistorias; e) À reclamação dos atos e omissões do Município que possam ... 3 - A reclamação não tem efeito suspensivo sobre o motivo ou facto que a originou, exceto: ...
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Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... da instância» e no mais julgou a reclamação improcedente, por não provada, mantendo os actos ... XIX - Com efeito, é em consequência da notificação de ... D - Da atribuição do efeito suspensivo XXXVII - A douta decisão judicial do tribunal a ...
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Regulamento n.º 253/2018
... , concedendo um prazo de 30 dias para o efeito. 4 - Os proprietários dos prédios, que depois ... 5 - Uma vez interposta a reclamação, a mesma será resolvida mediante a realização ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 135/2017
... Com efeito, o regulamento de serviço, por ser um ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 6 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do ...
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Aviso n.º 5219/2019
... preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios disponibilizados pela ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 7 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... /1998 prescrevem ao fim de 10 anos, para o efeito invoca o artigo 34° n° 1 do CPT; 2-Entende a ... alude, o qual se transforma em efeito suspensivo, quando o processo (v.g.execução fiscal) ...
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Aviso n.º 12263/2018
... preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios disponibilizados pela ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 6 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Aviso n.º 12090/2018
... preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios disponibilizados pela ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 6 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Edital n.º 844/2018
... preenchendo o formulário tipo para o efeito, ou quaisquer outros meios disponibilizados pela ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 6 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Regulamento n.º 572/2020
... técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista nos n.os 5 a 7 do ...
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Regulamento n.º 26/2019
... reconhece e consagra o "direito de reclamação" dos utilizadores e enquadra o respetivo regime ... uma entidade devidamente licenciada para o efeito, nos termos da lei. Artigo 14.º Direito à ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, nos termos gerais, exceto na situação prevista ...
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Regulamento n.º 758/2020
... uma entidade devidamente licenciada para o efeito, nos termos da lei. Artigo 14.º Direito e ... o disposto no número seguinte, a reclamação do consumidor contra a faturação apresentada ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 6 do ...
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Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho. III - O despacho que
... ) que julgou procedente a presente reclamação" do acto de penhora de dois saldos bancários e ac\xC3" ... 2. Ora, com efeito, no douto Acórdão, no ponto 4.2. é feita, ... imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF e, verificado esse ... -
Regulamento n.º 785/2018
... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo ...
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Aviso n.º 21814/2023
... específicos disponibilizados para o efeito; f ) Não é permitida a colocação de cinzas, ... 5 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... 5 — A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no artigo 53.º ...